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Sexta, 13 Dezembro 2019 09:30

Senor Abravanel, 89 anos

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Em 12 de dezembro de 1930 nascia Senor Abravanel. Nesta quinta-feira (12), quando completa 89 anos, com mais de 65 de profissão e num programa que conduz pessoalmente há mais de cinco décadas, Silvio Santos faz brincadeiras que arrancam gargalhadas de um auditório lotado e de milhões de telespectadores, mas podem desagradar algunse dar margem a interpretações e julgamentos diversos. É o que tem acontecido nesses tempos de tolerância zero e de fake news.

Quem sabe estamos na década em que as pessoas sinceras são condenadas e as “fakes” ganham notoriedade. Jovens que talvez nunca tenham assistido ao Programa Silvio Santos, muitos deles com praticamente a idade do Teleton, que existe há 21 anos e já salvou a vida de milhares de crianças especiais, poderiam usar sua popularidade nas redes sociais e contribuir com ações relevantes para melhorar a vida das pessoas. Em vez disso, torcem por um deslize de Silvio para lançar sobre ele críticas pesadas que são replicadas num efeito manada. Não conhecem a história do homem profissional, generoso, totalmente desprovido de qualquer preconceito, seja racial, religioso, sexual ou ideológico.

Ávidos por criticá-lo, alguns enxergaram até na cobertura do SBT sobre a morte do seu amigo Gugu Liberato falta de atenção. Muito pelo contrário. Silvio determinou que não fossem expostas imagens do corpo do apresentador, da comoção dos familiares e amigos, não admitiu o que considera exploração de uma tragédia pessoal em troca de audiência. Essa foi sua forma autêntica de homenagear o amigo. Por isso, sofreu todo tipo de acusação, as mais fantasiosas e cruéis.

Silvio não usa redes sociais, onde palavras odiosas emergem e os críticos de ocasião sobem sozinhos ao ringue contra o maior apresentador da TV brasileira. Sempre defende a liberdade de expressão, não questiona e não permite que respondam quando ele é criticado. Silvio apenas aceita. Não tolhe, não censura.

Ele é assim. É franco, direto. É um homem de hábitos simples. Não gosta de mudanças, não complica as coisas. Mantém a rotina de guiar o mesmo automóvel no caminho à emissora, de frequentar o mesmo cabeleireiro. Realiza-se de verdade é no palco, falando para pessoas modestas, onde passa horas brincando, dando risada e divertindo o público.

Há décadas permite oportunidade à diversidade, abre os microfones para o contraditório. O apresentador, homem do povo, foi dos primeiros a dar espaço para travestis na televisão; depois, a transexuais.

Acolheu inúmeros artistas polêmicos e com explícito comportamento tido como “transgressor” à época, que ganharam vez e voz no seu programa ou na sua emissora, como Vera Verão, Elke Maravilha e a para lá de polêmica Dercy Gonçalves. O Brasil seria outro sem as piadas escrachadas de Dercy, sem os personagens de Chico Anysio e os trapalhões Didi, Dedé, Mussum e Zacarias. Hoje, certamente, todos eles seriam processados.

Aqueles que não gostam de Silvio Santos e de seus 65 anos de sucesso, eu compreendo. Ele compreende. É fundamental que as pessoas tenham o direito de ver, ouvir ou ler o que consideram relevante para si, o que sintam empatia.

Silvio seguirá sua missão e sua busca por levar alegria a corações e almas do povo brasileiro. Quem o conhece sabe o valor que isso tem —para ele e para muitos de nós, que admiramos e temos orgulho do apresentador, do homem Senor Abravanel.

* O autor é deputado federal (RN) e casado com Patrícia, uma das filhas do apresentador

Sexta, 13 Dezembro 2019 07:48

20 anos depois, deu certo ou não?

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Em artigo recente relatei a elaboração do MS-2020 - Cenários e Estratégias de Longo Prazo para Mato Grosso do Sul, vinte anos atrás, durante o governo Zeca do PT.

É natural que se indague sobre os resultados dessa iniciativa. Deu certo ou não? Quais os resultados atingidos? Vale a pena planejar o longo prazo?

O plano anunciava que “em 2020 Mato Grosso do Sul será uma sociedade integrada, com justiça social, alicerçada numa economia competitiva em bases tecnológicas modernas e ambientalmente sustentáveis, num quadro político de governabilidade e elevada competência gerencial”.

Apesar de termos avançado em vários aspectos, esse não é o retrato atual de Mato Grosso do Sul. Muito distante ainda estamos do que se pretendia. Há um déficit em inclusão social, prosperidade econômica, sustentação ambiental, informação e conhecimento, governabilidade e competência gerencial.

Nosso PIB deveria atingir U$ 46 bilhões (equivalente ao Paraná na época); um PIB per capita de U$ 11.754 (equivalente à Espanha na época); e um IDH de 0,930.

Na realidade, em valores aproximados, atingimos um PIB de U$ 23 bilhões, a metade do pretendido; um PIB percapita de U$ 8.533, cerca de 75% do previsto e nosso IDH é de 0,729, muito aquém do que se pretendia.

O fato é que um plano de longo prazo depende de variáveis sobre as quais não se tem controle, como o contexto internacional e nacional. Por isso mesmo, o plano é apenas um ponto de partida, o mais importante são seus ajustes racionais ao longo de sua trajetória de avaliação e gestão.

O sucesso de um plano de longo prazo depende também, da estatura dos governantes. Um plano não consegue ser maior que seu líder (Matus). A palavra estratégia vem do grego, e significa a exatamente a “arte do general”. A agenda do governador tem, pois, que “dialogar” permanentemente com o Plano.

O MS 2020 não produziu apenas uma agenda de projetos governamentais, mas também de ações dos agentes econômicos e sociais. Um plano não é obra do acaso, é uma construção social (Godet). Nesse sentido, o plano é uma ferramenta tecnopolítica e demanda a confiança nos líderes e continuidade nas ações. Os sucessivos governadores, após a elaboração do plano, não cumpriram esses requisitos. A tradicional descontinuidade nos governos e as diferentes visões sobre a importância do planejamento fizeram o Plano perder centralidade. Essa é uma das razões da insuficiência de seus resultados.

Mas de qualquer forma, a elaboração do plano representou um momento criativo. Foram feitas leituras técnicas e políticas cuidadosas da nossa realidade, que influenciaram a pauta na sociedade. Em todos os municípios do estado foram feitas oficinas com a participação de lideranças locais. Sementes foram plantadas.

Assim, várias das iniciativas apontadas no MS 2020, foram colocadas na agenda dos sul-mato-grossenses. A transformação de Dourados em uma cidade universitária, isto se materializou; o fortalecimento econômico da Costa Leste pela vantagem locacional e incentivos fiscais está acontecendo; e o aumento da competitividade da agropecuária e do turismo da mesma forma.

O pólo minero-siderúrgico, o pólo gás químico, a saída para o Pacifico, a ferrovia para Dourados, o fortalecimento do eixo industrial Campo Grande – Três Lagoas continuam na ordem do dia. Da mesma forma a agenda de meio ambiente, desenvolvimento social e qualidade de vida.

Sistematizando uma resposta para as questões colocadas inicialmente, apesar da insuficiência dos resultados, valeu a pena ter feito o MS 2020. Os planos não se esgotam em si, porque constituem um importante momento de aprendizado da sociedade.

O desafio da construção do futuro é árduo. Como disse Eduardo Galeano, a utopia está lá no horizonte, quando me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais o alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar.

* O autor é ex-Secretário Estadual de Planejamento, Ciência e Tecnologia de MS

Quarta, 11 Dezembro 2019 10:55

O professor e a agulha

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Esta semana minha neta entrou de férias, passou sem exame, então fiz esta pergunta a ela: qual a diferença entre o professor ou a professora de uma agulha? Ela não soube me responder, então disse a ela que não existe diferença, mas lutam arduamente para conseguir o seu objetivo. A agulha puxando a linha para encontrar o seu caminho, o professor e a professora, chova sol ou chuva, dificilmente deixam de trabalhar.

Cada ano é uma luta para ter um aumento da categoria, muitas vezes precisa-se de greve, isso traz transtornos para a população que se revolta e a maioria da classe educacional com esses problemas passa a sofrer até de depressão, uma doença do século. Mas como? Estes fatos negativos do dia-a-dia como baixo salário, hoje sendo parcelado e pago com atraso todo mês passa a ser uma humilhação. Quem trabalha tem que receber em dia, afinal é uma contraprestação de serviço

Temos assistido em Dourados as reclamações de atrasos em salário e parcelamento, algo que não ouvimos falar em outros municípios do estado. Estamos chegando no final do ano e o secretário da Educação esteve na Câmara de Vereadores, mas não trouxe nenhuma novidade.

Temos 19 vereadores em Dourados, os legítimos representantes do povo, acho que uma vez eleitos não podem ser da oposição ou situação. Se todos estivessem de mãos dadas em favor da população, pressionando o executivo e negociando medidas em favor do povo, a situação atual seria diferente.

Em Dourados está acontecendo algo ‘sui generis’ com três vereadores que foram afastados por um período e não podem conversar fora das seções, sob pena de serem novamente presos. Isso é um prejuízo também para o município.

Só temos mais o próximo ano e vai uma sugestão: que os atuais vereadores ao aprovarem o orçamento de 2020, destinem da arrecadação uma parcela maior para cobrir as despesas com todo funcionalismo para se evitar o que vem acontecendo todo ano.

Lembrem-se, senhores vereadores, que são os professores e professoras da rede municipal que ensinam o B-A-BA para seus filhos e filhas.

* O autor é advogado e produtor rural

Pulse é um termo usado para designar a semente seca comestível de várias leguminosas, consideradas como importante fonte de proteína. A palavra vem do latim “puls”, que significa sopa grossa com alta capacidade de saciedade. Neste grupo estão incluídos, principalmente, o grão-de-bico, feijão-comum, feijão-caupi, fava, ervilha, lentilha, tremoço, guandu e feijão-bambara. Pela importância das pulses, em dezembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 2016 como o Ano Internacional das Leguminosas, para chamar a atenção a um grupo de commodities ainda não tão valorizado, apesar de suas várias qualidades.

Especialmente em relação ao grão-de-bico, que é uma cultura de outono-inverno, é fundamental dar ao agricultor brasileiro informações técnicas e condições que o permitam abastecer integralmente o mercado nacional e alcançar mercados mais rentáveis, como o Oriente e especificamente a Índia, que manifestou interesse em importar pulses do Brasil.

Este fato ocorreu durante visita à Ásia, no fim de 2016, de comitiva brasileira liderada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com a participação da Embrapa. A produção do grão-de-bico no Brasil sempre foi muito baixa, quase inexistente, mas foi a partir de 2016 que o cultivo aumentou de maneira significativa, como visto a seguir, com dados de área cultivada no Brasil nos últimos anos: 2013 – 26 ha; 2014 – 280 ha; 2015 – 300 ha; 2016 – 460 ha; 2017 – 800 ha; 2018 – estimativa de 10 mil ha.

Planta de grão-de-bico com vagens

O grão-de-bico é utilizado principalmente na alimentação humana por meio de suas sementes, mas também pode ser usado como forragem e adubo verde (plantio, corte no florescimento e incorporação da planta ao solo para enriquecê-lo com nutrientes, pela decomposição da massa vegetal). As sementes têm alto teor proteico, sendo que sua qualidade é considerada a melhor dentre todas as pulses, com a mais alta digestibilidade. Possuem quantidades significativas de aminoácidos essenciais, especialmente o triptofano que, dentre outras funções, é precursor bioquímico da melatonina e da serotonina.

Esta última, chamada popularmente de hormônio do bem-estar, desempenha papel importante no sistema nervoso, com funções cognitivas, regulação do sono, temperatura corporal, ritmo cardíaco, humor, comportamento alimentar (ingestão de alimentos e saciedade), etc. É rica em importantes lipídeos não saturados, como o ácido linoleico e ácido oleico. É também rica em fitosteróis, como beta-sitosterol, campesterol e stigmasterol, além de ser uma ótima fonte de elementos minerais, vitaminas (principalmente vitamina E e as do complexo B) e fibra alimentar.

A urbanização na maioria dos países é intensa, com aumento da idade média da população, maior renda per capita e maior exigência por alimentos mais saudáveis. A sociedade está em transformação, mais exigente em termos de qualidade nutricional dos alimentos que consome, ou seja, há necessidade de uma agricultura sustentável, que permita uma segurança alimentar permanente. Desse modo, é necessário ter em mente que é preciso haver mudança no padrão de produção, com uma combinação de alternativas para atender a demanda da sociedade, que exige alimentos mais proteicos e maior consumo de frutas, verduras e legumes.

Tendo isso em mente, as leguminosas trazem equilíbrio nas dietas, com foco na prevenção de doenças causadas por uma alimentação desbalanceada. Também é consenso entre especialistas que o combate à fome e desnutrição no mundo passa pelo maior plantio e consumo de leguminosas, fonte mais barata de proteínas de alto valor nutricional.

Para abastecer o mercado mundial de pulses, há necessidade de se aumentar a produção em, pelo menos, 20%. No caso específico da Índia, o déficit alimentar é maior do que na China. Ao contrário dos chineses, a população indiana continua a crescer a uma taxa média de 1,35% ao ano, além do aumento real do poder aquisitivo e do número elevado de vegetarianos.

Apesar da Índia ser responsável por cerca de 25% da produção mundial de pulses, ela é um mercado dependente de importações para complementar a produção interna. Com a economia indiana em expansão e o crescente consumo doméstico, a demanda de pulses, em geral, para 2050 é calculada em 39 milhões de toneladas.

Já para 2030 a previsão é de uma demanda de 30 milhões de toneladas, com importação de 10 milhões de toneladas. Além disso, apesar do consumo crescente de pulses na Índia, a sua produção anual estagnou nesta década, com cerca de 19 milhões de toneladas, para um consumo ao redor de 22 milhões de toneladas. Na safra 2017/2018 foram produzidos na Índia 11,2 milhões toneladas de grão-de-bico, representando 45,5% da produção total de pulses, que foi de 24,5 milhões de toneladas.

Também não se pode esquecer que o mercado brasileiro tende a crescer, tanto pela possibilidade de propaganda e oferecimento de produtos a preços mais reduzidos para o consumidor final, como pelo fato de que a população vegetariana está crescendo no país, havendo atualmente cerca de 14% de pessoas (quase 30 milhões de brasileiros) que não comem carne e necessitam de diversidade de vegetais ricos em proteína de alta qualidade.
De acordo com a Confederação Global dos Pulses (GPC, sigla em inglês), com sede nos Emirados Árabes Unidos e ligada a membros da cadeia produtiva em mais de 20 países, inclusive o Brasil, o mercado mundial para o grão-de-bico no mundo gira em torno de dois bilhões de dólares. O desenvolvimento dessa cultura no Brasil poderá abrir um mercado milionário às exportações brasileiras, além de suprir a demanda interna. A expectativa é a de que o Brasil seja um importante protagonista na produção e comércio mundial de pulses.

Origem

Há 12 mil anos o ser humano parou de ser apenas caçador e colhedor de vegetais para também criar animais e cultivar plantas selvagens para sua alimentação, período chamado de revolução neolítica. Isto fez as pessoas viverem em comunidades, depois em aldeias, cidades, estados, ou seja, foi o início do cultivo da terra e da domesticação de animais selvagens que induziu o surgimento das sociedades humanas.

A região onde isto ocorreu, ou seja, o nascimento da agricultura e das primeiras civilizações, foi no chamado “Crescente Fértil”, a mesma onde se iniciou a domesticação da espécie selvagem do grão-de-bico (Cicer arietinum L.), que é uma das principais espécies pertencentes ao grupo das pulses. Essa área está localizada entre o Oriente Médio (vales dos rios Tigre e Eufrates) e o Nordeste da África (vale do rio Nilo).

Atualmente, os países que possuem terras nessa região são o Iraque, Jordânia, Líbano, Síria, Egito, Israel e Palestina, além da parte sudeste da Turquia e da área mais ocidental do território do Irã. A expressão Crescente Fértil faz referência ao formato desta região ser semelhante ao da lua na fase crescente e pela fertilidade do solo nos vales dos rios Nilo, Jordão, Tigre e Eufrates.

* O autor é Pesquisador da Embrapa Agropecuária Oeste
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Não é novidade que a situação financeira do país está intimamente ligada à demanda da indústria, comércio e serviços e, por consequência, quanto melhor for essa situação, maior será a quantidade de postos de trabalho, sejam eles permanentes ou temporários.

O período de final de ano é uma fase importante para o aquecimento da economia, pois as vendas tendem a crescer e, consequentemente, surge a necessidade da contratação de temporários para atender a essa demanda, principalmente, no comércio, mas que também reflete na indústria e no setor de serviços.

A contratação de trabalhador temporário é utilizada por uma empresa para suprir a necessidade transitória de substituição de seu pessoal, por exemplo, para substituir empregados que estão de licença ou férias ou para atender a acréscimo extraordinário de serviço, que acontece em datas festivas como a Páscoa, Carnaval, dia das crianças e festas de fim de ano.

Cumpre ressaltar que, embora a contratação de trabalhador temporário ocorra para atender à necessidade extraordinária ou sazonal da empresa, essa em nada se assemelha ao trabalho informal, vez que a contratação de trabalhador temporário deve atender aos requisitos da Lei 6.019/74.

Dentre as formalidades impostas, destaca-se que a contratação de trabalhador temporário somente pode ocorrer por intermédio de uma empresa de trabalho temporário que disponibiliza a mão de obra para a empresa tomadora.

Destaca-se, ainda, que o contrato de trabalho temporário deve, obrigatoriamente, ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ser escrito e constar todos os direitos conferidos pela lei, quais sejam: remuneração compatível com a recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, sendo garantido pelo menos a percepção do salário mínimo regional, jornada de trabalho de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de no mínimo 20%, férias proporcionais, descanso semanal remunerado, adicional noturno, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido, seguro contra acidente de trabalho e proteção previdenciária.

O contrato de trabalho temporário, com o mesmo empregador, não poderá exceder 180 dias, consecutivos ou não, podendo, contudo, ser prorrogado por mais até 90 dias, desde que comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. Destaca-se, também, que superado o prazo máximo estipulado, o mesmo prestador de serviços somente pode ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços ou cliente, após noventa dias do término do contrato anterior.

Ressalta-se que, quando superado o prazo máximo da prestação de serviços temporários e o trabalhador continua prestando serviços ou se encerra o contrato de trabalho para a realização de um novo contrato de prestação de serviços em que se disponibiliza o mesmo prestador de serviços para a mesma empresa tomadora ou cliente com menos de 90 dias, restará configurado o vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços ou cliente.

Ponto de extrema relevância que causava incerteza às partes dizia respeito à situação de uma prestadora de serviços temporários que ficasse grávida no curso do contrato de trabalho, vez que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pôs fim a essa incerteza, firmando a tese de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante e atribuiu à tese o efeito vinculante, ou seja, pode ser aplicada em processos que ainda não transitaram em julgado, pois o reconhecimento da garantia de emprego à gestante não guarda relação com a finalidade do trabalho temporário, que é de atender as necessidades excepcionais da empresa, em que ambas as partes, desde o início do contrato, têm a plena consciência de que o contrato tem prazo para acabar.

A decisão do TST é de suma importância, pois prioriza a vontade das partes, que é a contratação por período certo e determinado. Além disso, ao contrário do que poderia parecer, ao invés de beneficiar algumas mulheres que porventura ficassem grávidas no curso do contrato de trabalho, poderia, na verdade, fazer com que o empregador deixasse de contratar mulheres em razão do risco de ter que mantê-las no emprego, mesmo após o fim da necessidade extraordinária que ocasionou a contratação.

Embora o contrato de trabalho temporário seja um contrato que tem prazo certo para terminar e se extinga pelo decurso do prazo nele estipulado, quando presentes as circunstâncias mencionadas nos artigos 482 e 483 da CLT, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver prestando serviço, é possível a rescisão do contrato de trabalho temporário por justa causa.

É de suma importância o prestador de serviços temporários atender às regras gerais de boa convivência e também às regras internas da empresa, pois, embora o trabalho temporário, na sua essência, seja destinado a atender a necessidade excepcional da empresa, é comum que aquelas que contratam empregados temporários, em caso de aumento na demanda, efetive aquele que lhe prestou um bom serviço.

Estamos em uma fase relevante de mudanças nas relações de trabalho. Apesar das críticas, somente o futuro nos dirá se estamos no caminho certo ou não. Seja como for, importante atentarmos às diversas formas de contratações e, se necessário for, nos adaptarmos a elas, ainda que a contratação oferecida seja para a prestação de serviços de forma sazonal.

* A autora é especialista em relações do trabalho da Advocacia Cunha Ferraz e Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia – ESA

As motos são veículos práticos e que trazem inúmeras vantagens quando comparadas aos automóveis.

As vantagens podem ser vistas, por exemplo, na economia de combustível, na agilidade para trafegar em vias públicas e, dependendo do modelo, no preço.

Por essas e outras razões, muitas pessoas têm trocado os automóveis pelas motocicletas, optando por modelos novos ou usados. De uma forma ou de outra, é imprescindível ter a documentação em dia, realizando os passos para registrar devidamente o seu veículo.

Em alguns casos, são vendidas motos usadas, mas sem documentos, o que deveria ser motivo de desconfiança pelo comprador que, muitas vezes, em razão do baixo preço, acaba comprando uma moto sem nenhum documento.

Toda essa economia, no entanto, poderá sair bem cara no fim das contas, já que é proibido circular com motos (e outros tipos de veículos automotivos) que não estejam devidamente registradas e licenciadas.

O que fazer, então, para regularizar uma moto sem documento? E quais são as consequências previstas para quem for flagrado conduzindo moto em situação irregular? É o que você irá descobrir neste artigo. Boa leitura!

Motos sem documentos: quando isso pode acontecer?

Uma moto que não tenha documentos em dia pode estar em uma das seguintes situações:
- ser um modelo zero-quilômetro e que ainda não foi registrado, licenciada nem emplacada;
- ser um modelo usado ou seminovo, mas que não foi transferida de propriedade no ato da compra e venda;
- ser um modelo que recebeu baixa pelo Detran, ou seja, que não pode mais circular;
- ser um veículo roubado/furtado.

Podemos ver que há duas situações que podem ser solucionadas quando falamos sobre motos sem documentos: se a moto é nova ou se não foi transferida de propriedade.

Nos outros dois casos, há particularidades. Motos ou outros tipos de veículos cuja baixa foi dada pelo Detran não podem mais circular. Geralmente, são vendidas ou leiloadas como sucata, sendo aproveitadas apenas como ferro-velho ou para retirada de peças.

Já para os casos nos quais se tratam de veículos roubados, a atenção deve ser ainda maior. Por isso mesmo, desconfie de quem vende motos sem documentação e não dê prioridade a preços baixos.

Caso compre uma moto em situação irregular (sem documentos) e que tenha sido roubada, você poderá responder judicialmente por isso, mesmo que não tenha tido nada a ver com o ato do roubo em si.
Assim sendo, nunca compre um veículo que não tenha documentação.

Vejamos, a seguir, o que fazer para regularizar uma moto sem documentos nas outras duas situações das quais falamos acima.

Como regularizar uma moto sem documentos?

- Motocicleta nova (zero-quilômetro)

Ao comprar uma motocicleta nova, é preciso realizar o seu registro, gerando, com isso, o Certificado de Registro de Veículo (CRV), como estabelece o art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Concomitantemente ao CRV, realiza-se o emplacamento da motocicleta.

Depois desse passo, será necessário realizar o licenciamento da motocicleta, gerando, agora, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Esse licenciamento deve ser pago anualmente, juntamente com outras taxas e impostos obrigatórios, a saber, o IPVA e o Seguro DPVAT.

- Motocicleta seminova ou usada

Se o caso é referente a uma motocicleta que se encontra sem os documentos em dia porque não foi feita a transferência de propriedade, é importante que se realizem os passos obrigatórios, sendo eles:

1. Assinatura do DUT, no verso do CRV

No verso do CRV da motocicleta, consta o Recibo de Compra e Venda do veículo, utilizado, justamente, para casos em que o veículo será vendido a um novo dono.

Deve-se, então, preencher todos os campos desse Recibo e, por fim, reconhecer as assinaturas (tanto do comprador quanto do vendedor) em cartório.

Se o vendedor tiver perdido o CRV, há a possibilidade de solicitar uma segunda via.

Alguns estados brasileiros pedem uma vistoria no veículo para a liberação da segunda via, bem como o pagamento de uma guia.

Em outros, basta solicitar pela internet, pagar a taxa e aguardar a chegada do documento no endereço informado.

2. Realizar a Transferência de Propriedade

Quando muda o proprietário do veículo – no caso, da moto –, um novo CRV deve ser gerado, constando, agora, o nome do novo dono.

Para que isso aconteça, o comprador deve fazer a transferência de propriedade da moto em até 30 dias após a assinatura do Recibo de Compra e Venda, apresentando, no Detran, cópia autenticada do Recibo de Compra e Venda, o laudo da vistoria, o CRLV em dia, uma certidão negativa de furto e, por fim, um comprovante de quitação de débitos.

Conduzir moto sem documento dá multa?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 230, inciso V, conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado é uma infração gravíssima. Então, sim, essa conduta pode gerar multa no valor de R$ 293,47, além de 7 pontos na CNH do infrator e a apreensão do veículo.

Quinta, 28 Novembro 2019 15:50

Como usar o 13º de forma consciente

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É chegada a época do ano de muitas festas e confraternizações. Período em que muitos param para refletir e programar o próximo ano, momento de celebrar as conquistas e planejar os próximos desafios. É nesta época que, com a entrada do 13º salário, muitos brasileiros têm o mesmo desejo, o de fazer compras, mas antes é importante focar em uma tarefa nem tão prazerosa: quitar as dívidas!

De acordo com pesquisa realizada pela empresa de informações de crédito Boa Vista Serviços, mais de 70% da população brasileira estava com a renda comprometida para o pagamento de dívidas no primeiro semestre de 2019, número muito superior aos 56% no mesmo período de 2018. Nesse cenário, o 13º salário é um valioso aliado para quitar dívidas, principalmente no cartão de crédito e no cheque especial, que têm maiores taxas de juros. Nos casos em que o recurso não é suficiente para acertar as contas, é importante priorizar o pagamento das dívidas com a maior taxa, sendo fundamental renegociar as dívidas com parcelas que caibam no orçamento.

Para aqueles que não estão endividados, a recomendação é utilizar o dinheiro extra para começar uma reserva financeira ou reforçar seus investimentos, caso já possuam. Vale lembrar que o primeiro passo para poupar é viver dentro da sua realidade financeira, ou seja, seguir a premissa básica das finanças pessoais, gastando menos do que ganha e investindo com qualidade a diferença.

Guardar parte ou todo o 13º salário pode ser o pontapé inicial para se ter uma vida financeira saudável. E, para alcançar esse objetivo, existem muitas formas. As pessoas podem, por exemplo, estabelecer um percentual do salário mensal que ficará guardado todo o mês. É importante que essa quantia não comprometa as finanças do mês, para que fique confortável e seja um valor possível de guardar. Esse valor deve ser retirado logo ao receber o salário, antes mesmo de começar a pagar suas despesas, para garantir que o dinheiro seja poupado.

Existem também alternativas, como programar esse percentual de retirada do salário em débito em conta assim que for depositado, destinando para um investimento apropriado. Para ajudar quem não sabe identificar boas opções de investimentos, existem ferramentas gratuitas como o Investindo Juntos (www.investindojuntos.com.br), que desmistifica o mercado de investimentos e auxilia as pessoas a encontrar a opção mais indicada para o seu perfil.

Planejamento e organização são as chaves para tudo, inclusive para poupar. Por isso, este é o momento de pensar no 13º salário como um benefício, não só imediato, mas a longo prazo também.

* O autor é economista e especialista em Educação Financeira da Fundação Sicredi

Segunda, 25 Novembro 2019 15:03

Dourados e o lixo

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Hoje fui até a Coamo, localizada na rodovia do mini anel, retornei por uma estrada de chão, passando por várias chácaras, denominada Nelson de Matos, adentrando a Rua Ponta Porã, um lugar muito bonito, com várias casas e árvores.

O que me chamou atenção foi a exposição de muito lixo no trajeto, assisti até uma revoada de urubus, um mau sinal, porque onde ele freqüenta há algo que o atrai e não faz bem para o ser humano.

Uma moradora me informou que nos feriados e finais de semana muitas pessoas trazem lixos da cidade, de carroça, de carro e jogam descaradamente no trecho.

Está na hora de nossos vereadores, que são os fiscais dos atos do executivo, saírem dos gabinetes, percorrerem a cidade e exigirem providências para a resolução dessa situação.

Podemos já estar numa calamidade pública e para se evitar muitas doenças no futuro é uma ação rápida. Não adianta só audiências públicas.

Onde estão os fiscais de posturas, o Imam? Afinal, eles existem para atender a zona urbana e rural. Temos uma guarda municipal que poderia montar uma vigia e pegar os malfeitores.

Esta seria a solução, quem comete a infração prestaria serviços de limpeza para a comunidade, porque se não houver providência, logo estaremos vivendo no meio de mais um lixão ao céu aberto.

Estou fazendo a minha parte, agora quero providências por parte de quem tem a caneta e o poder de agir.

‘Sujismundo', povo limpo é povo desenvolvido!

" O autor é advogado e produtor rural

Além de exercer seu direito, ao recorrer de multa, o condutor tem a chance de cancelar uma penalidade aplicada, muitas vezes, de forma injusta. Os condutores brasileiros, ao cometerem infrações em relação às leis dispostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, recebem como punição mais comum a multa. No entanto, a contestação dessa penalidade é garantida aos condutores no próprio Código de Trânsito, já que a Constituição, em seu art. 5º, garante a ampla defesa.

Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim é possível enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito responsáveis. O recurso de multa, quando aceito pelos órgãos avaliadores, não retira apenas a necessidade de pagamento do valor em multa.

Toda multa de trânsito vem acompanhada de uma quantidade de pontos que são adicionados à CNH. Por meio da aprovação do recurso da multa, os pontos também não são somados à carteira. Há limite de pontos que podem ser somados ao prontuário de um condutor, dentro de 12 meses, para que não haja a suspensão do direito de dirigir. Ao acumular 20 ou mais pontos decorrentes de infrações cometidas dentro de um ano, o motorista tem seu direito de dirigir suspenso.

Ao recorrer de uma multa, portanto, o condutor não só tem a chance de evitar ter de pagar um valor, muitas vezes, bastante elevado, como também, em caso de deferimento do recurso, pode impedir que os pontos sejam adicionados à CNH, diminuindo o risco de suspensão.

As multas podem assumir valores distintos, dependendo da gravidade da infração cometida, alterando também o número de pontos que as acompanha. Multas leves possuem o valor de R$ 88,38 e são acompanhadas de 3 pontos somados à CNH. Multas médias têm o valor de R$ 130,16, com 4 pontos a serem adicionados à carteira. Multas graves custam R$ 195,23 e acompanham 5 pontos na carteira de habilitação. Multas gravíssimas, que possuem o valor mais alto, custam R$ 293,47, com 7 pontos na CNH.

As multas gravíssimas ainda podem ter seu valor aumentado, no caso de infrações que, mesmo incluídas no grupo das gravíssimas, se destacam pelo perigo gerado à segurança no trânsito, quando cometidas. Nesses casos, pode ter o valor multiplicado por 3, 5, 10, 20 e até 60 vezes, em infração específica, ampliando muito o seu valor de base.

Contudo, independentemente do valor que uma multa pode assumir, sendo ela submetida ou não ao fator multiplicador, é possível recorrer, já que o recurso é válido em qualquer circunstância de penalização de condutor em âmbito administrativo, desde que enviado dentro do prazo.

Para recorrer de multas de trânsito, o condutor possui mais de uma oportunidade. A primeira delas é a defesa prévia, que pode ser enviada em um prazo não inferior a 15 dias, que estará escrito na notificação.
A defesa prévia é enviada para o órgão responsável pelo registro da infração.

Em caso de indeferimento, isto é, quando o recurso não é aceito, é possível recorrer na próxima etapa, que se constitui no recurso em primeira instância. Nessa etapa, o recurso deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) em prazo também previsto na notificação. A notificação de imposição de penalidade é enviada ao motorista quando a defesa prévia não é aprovada ou quando o condutor não recorre em defesa prévia.

Se o recurso enviado à JARI também for indeferido, é possível recorrer em segunda instância, enviando o recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE. O recurso em segunda instância é a última etapa de recurso administrativo com que o condutor pode contar. Se houver indeferimento também nesta etapa, o motorista tem de pagar o valor da multa e recebe os pontos em sua CNH.

Entretanto, o recurso de multa é direito de todo motorista brasileiro, e é uma responsabilidade das autoridades de trânsito do país avaliar os recursos toda vez que o condutor quiser contestar a multa que lhe estiver sendo aplicada.

Assim, não há perdas para o condutor que decide recorrer. Se o recurso for aprovado, haverá o cancelamento das penalidades. Caso não seja, o motorista só precisará cumprir com as mesmas penalidades que lhe foram impostas pela infração cometida, sem modificações no valor da multa e na pontuação antes previstas.

Quinta, 14 Novembro 2019 17:29

O pacote Mais Brasil

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Depois de forte disputa política e ideológica, foi concluída a Reforma da Previdência. Na discussão desse projeto, o Congresso mostrou forte protagonismo, diante da falta de base do Governo e de visível inapetência do Presidente pela política.

Apresenta agora o ministro Guedes, o seu Plano Mais Brasil de reformas do Estado. Compõe-se de três Projetos de Emendas Constitucionais: a do Pacto Federativo, a dos Fundos Constitucionais e a do Estado de Emergência; soma-se a isso um conjunto de projetos de lei e medidas provisórias.

Apesar das muitas e justas ressalvas quanto às medidas é inegável que os problemas identificados pelo governo são reais e teriam que ser enfrentados por qualquer governo responsável que estivesse no seu lugar.

Não dá para o governo continuar gastando mais do que arrecada, aumentando a dívida pública; não dá para continuar o descontrole das isenções fiscais, muitas concedidas sob a forma de privilégios inconfessáveis; não é aceitável a manutenção e a criação de novos e custosos municípios, no mais das vezes, criados por puros interesses eleitorais; é inaceitável a continuidade de orçamentos que se consomem em despesas obrigatórias, pouco ou nada deixando para investimentos no desenvolvimento para a geração de empregos; não é possível convivermos mais com estados e municípios quebrados, insolventes e sem responsabilidade fiscal.

É louvável que o Governo tenha colocado esses temas em discussão, superando o imobilismo de tantas décadas, mas é obrigação da sociedade e das forças políticas democráticas a análise acurada das propostas.

O Pacote de Guedes, sem proteção aos mais pobres, provoca resistência até em liberais do Congresso. Para o presidente Rodrigo Maia, “tudo leva a crer que essa iniciativa tem cheiro de jabuti em cima de uma árvore”.

Afinal o governo se orienta por uma visão liberal economicista, isenta de preocupações sociais, onde o povo é apenas um grande estorvo. Paulo Guedes segue mesma concepção dos anos da ditadura militar, quando se acreditava que bastava melhorar os índices econômicos para gerar mais empregos e retirar a população da pobreza.

O exemplo recente das revoltas no Chile, de cujas reformas Guedes participou, deve nos levar uma cuidadosa reflexão sobre essas idéias.

Diante de tudo isso, também se colocam algumas questões: como as forças democráticas, entre elas a esquerda, devem se comportar diante dessas iniciativas? Buscará apenas as ruas, ou também cumprirá seu papel no Congresso, como se faz em uma sociedade democrática?

Esta esconderá a cabeça na areia, como fazem os avestruzes, e como fizeram quando da Lei de Responsabilidade Fiscal ou irão para o tudo ou nada como fizeram na Reforma da Previdência. A esquerda cumprirá seu papel mudancista ou se transformará em ex-querda, como caracteriza o professor Cristovam Buarque? Em uma situação de grave crise econômica e social, como vivemos hoje, será inaceitável a omissão, ou a simples marcação de posição, com perspectiva eleitoral.

Há muito convivemos na sociedade com ideologias político-sociais conservadoras e reformistas. A primeira com a sua radicalização reacionária e a segunda com sua forma extrema, revolucionária. O caminho das reformas é o caminho responsável para enfrentar os enormes problemas do País. O exemplo da Reforma da Previdência mostra as possibilidades de melhorar as iniciativas do Governo, no Congresso, escoimando-as de formulações mais conservadoras e reacionárias.

Importante papel deverá ser jogado pelo ex-presidente Lula, pela sua incontestável liderança e carisma. Aí poderá ser, mais uma vez, julgado perante a história. Travará a batalha democrática e reformista, ou estará mais uma vez pavimentando o caminho de Bolsonaro para 2022?

* O autor é engenheiro e professor aposentado da UFMS

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