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Terça, 27 Outubro 2020 11:53

É preciso levar à sério e respeitar a Constituição Destaque

Escrito por FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

No dia 5 de outubro a Constituição de 1988 completou 32 anos, o que praticamente passou ao largo.

Embora muitos direitos individuais e sociais nela previstos tenham sido implementados, ainda continuam sendo violados sistematicamente muitos outros, como o direito à educação, à saúde, o da não discriminação, especialmente em razão de gênero, cor e origem racial, cujas violações em 2020 parecem ter se acentuado, entre outros, o que significa afirmar que muito ainda resta por ser feito.

Tudo, não obstante, vivemos há 32 anos em pleno Estado Democrático de Direito, instaurado com a Carta de 1988, em que os direitos e as liberdades democráticas são garantidas, em que pese aqui ou acolá, algum desavisado esqueça disso.

Esta semana um parlamentar representante do Governo defendeu o rompimento da ordem jurídica e constitucional com a convocação de uma assembleia constituinte para escrever uma nova Constituição que, segundo ele, deve incluir deveres e não apenas direitos, a evidenciar a falta de estima constitucional do nobre Deputado e um certo esquecimento ou mesmo desconhecimento da História, pois fundamentou sua proposta na experiência chilena que, com todo respeito, não guarda nenhuma similitude com o que aconteceu com a reconquista da Democracia no Brasil, fruto de um processo de transição de um regime de exceção para o democrático, com eleição democrática dos constituintes que refundaram o Estado Democrático de Direito brasileiro em 1988.

Evidentemente que eventuais dificuldades de governar e administrar crises, não raro criadas e alimentadas pelo próprio Governo, não podem ser nem são justificação para o rompimento da ordem constitucional vigente.

Se existem necessidades de mudanças na Constituição em face de crises financeiras, de avanços da ciência, da tecnologia e da própria sociedade, e de fato existem, elas devem ser feitas pelo processo de emenda que a própria Constituição estabelece.

O que é inadmissível é que, em nome dessas dificuldades ou porque um vizinho se encontre em processo de mudança de sua Constituição, por contingências históricas e políticas e necessidades próprias, também tenhamos que assim fazer ou porque existem dificuldades de superar crises ou conflitos que são inerentes à uma sociedade plural e democrática.

É hora de se ter mais respeito e estima pela Constituição que, pela sua própria natureza, deve ser um documento permanente e duradouro, não podendo ficar ao sabor dos caprichos de governantes episódicos de plantão.

Como disse um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, a Constituição não pode ser jogada fora, pois isso, como afirmou outro, seria um verdadeiro golpe contra a ordem democrática.

É preciso levar a sério e respeitar a mensagem do povo ao eleger, em 1986, a Assembleia Constituinte que, num momento singular e histórico, escreveu a Constituição de 1988 que merece ser cumprida e respeitada por todos, governantes e governados.

* O autor é Desembargador e Diretor Executivo da Escola Judicial do TRT da 24ª Região

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