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Redação Douranews

Redação Douranews

Todos os anos a indústria brasileira de transformação gasta cerca de R$ 130 bilhões com segurança privada e com perdas decorrentes de roubo de cargas e vandalismo, de acordo com estudo publicado hoje (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O documento Deficiência na Segurança Pública Reduz Competitividade do Brasil avalia que a redução de investimentos e o redirecionamento de recursos para gastos não produtivos, como os relativos à prevenção e combate ao crime, afetam o crescimento das empresas a longo prazo.

A estimativa é baseada em um dado do Banco Mundial, de 2009, que diz que 4,2% do faturamento anual das empresas brasileiras é consumido por gastos com segurança, que poderiam ser aplicados em outros setores das companhias. Para chegar ao valor final (R$ 130 bilhões), a CNI considerou a receita bruta da indústria de transformação levantada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e aplicou a porcentagem do Banco Mundial.

Segundo levantamento do Fórum Econômico Mundial, das 138 economias avaliadas, a brasileira está desde 2006 entre as 25% piores colocadas no indicador de custos com violência. Em 2015, o Brasil ficou atrás de países como Haiti, República Dominicana e Argentina.

Crise econômica

O estudo também defende que, com a crise econômica, os custos com crimes violentos aumentaram ainda mais nos últimos anos. Entre 2010 e 2015, o número de ocorrências de roubo e furto de carga no Brasil cresceu 64%. No mesmo período, houve aumento da demanda por serviços de vigilância e segurança.

Comentário

O ódio contra migrantes e refugiados está se alastrando pela Europa, alertou hoje a Agência para os Direitos Fundamentais (FRA, na sigla em inglês), apelando a uma “ação concertada” da União Europeia (UE) e dos seus Estados-membros para impedir esse crescimento. As informações são da Agência de Notícias Lusa.

A FRA está, desde setembro de 2015, a pedido da Comissão Europeia, divulgando relatórios mensais sobre os direitos fundamentais das pessoas que chegam aos Estados-membros da UE, particularmente no contexto dos fluxos migratórios.

No relatório de novembro, divulgado hoje (22), a  Agência para os Direitos Fundamentais analisa a situação em 14 Estados-membros (Portugal não faz parte da lista), nos quais detecta “hostilidade e tensão” contra migrantes e refugiados.

O relatório se refere a “incidentes graves e alastrados de violência, assédio, ameaças e discurso de ódio contra migrantes e refugiados e suas crianças”. Os principais autores são “justiceiros e público em geral”. Os muçulmanos, e especialmente as mulheres muçulmanas, são os alvos preferenciais.

Segundo a  FRA, ativistas de direitos humanos, jornalistas e políticos “amigos dos refugiados” também são alvo de crimes de ódio. A agência destaca que há “poucas denúncias e poucos registros” desses delitos. “A maioria dos Estados-membros não colige nem publica estatísticas sobre crimes de ódio contra refugiados e migrantes”, sendo a sociedade civil “muitas vezes a principal fonte de informação”, disse.

“As respostas estatais aos crimes de ódio contra refugiados e migrantes são consideradas frágeis pelas sociedades civis de muitos Estados-membros”, observa a FRA, acrescentando que “os serviços de apoio a vítimas raramente têm em conta as necessidades” daquelas populações.

Ao mesmo tempo, os migrantes e refugiados “raramente reportam crimes de ódio às autoridades ou outras organizações”. Entre as razões para tal estão “a falta de confiança na polícia e nas autoridades”, “o medo de retaliação e de serem presos ou deportados”, “a crença de que nada mudará” e “as barreiras linguísticas”.

Comentário

O governo contará com uma margem fiscal de R$ 16,2 bilhões nos últimos dois meses do ano, graças à receita extra garantida pelo programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, ainda não foi definido como será usado esse valor.

“Ainda estamos discutindo a alocação, não há uma definição. A nossa prioridade é a redução de restos a pagar”, disse o ministro em coletiva de imprensa para divulgação do Relatório de Receitas e Despesas do 5º Bimestre. Segundo Oliveira, há um estoque de R$ 180 bilhões em restos a pagar a serem saldados pela União.

“Constitui uma obrigação da União. São despesas já empenhadas, projetos já iniciados”, informou. O ministro do Planejamento frisou, contudo, que apesar da intenção de priorizar essa amortização, a destinação final dos recursos da folga orçamentária só será conhecida após a publicação do decreto que consolida o relatório, que sairá até 30 de novembro.

Os R$ 16,2 bilhões já descontam a atualização da previsão de receitas e despesas, transferências a estados e municípios e depósito judicial para cumprir possível decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da divisão da multa da repatriação (a princípio, o governo dividiria apenas os recursos do Imposto de Renda, mas alguns estados obtiveram liminares para ter acesso à multa).

Dyogo de Oliveira frisou que a margem permite manter “com segurança” a meta fiscal do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2016, que é déficit primário de R$ 170,5 bilhões. “Tanto a meta do Governo Central quando do setor público consolidado serão cumpridas fielmente, conforme o previsto”, declarou o ministro.

Ao todo, a repatriação de recursos possibilitou a arrecadação de R$ 46,8 bilhões, descontada a inadimplência de pessoas físicas e jurídicas que, após aderirem ao programa, não recolheram os valores devidos em Imposto de Renda e Multa.

Para calcular a sobra fiscal, o Planejamento descontou, além da atualização de receitas e despesas e dos repasses e depósitos judiciais, R$ 6,2 bilhões da repatriação que já haviam sido incorporados ao Relatório de Receitas e Despesas do quarto bimestre. Além disso, separou R$ 3,8 bilhões prevendo uma possível frustração do resultado primário das empresas estatais, estados e municípios, que, junto ao Governo Central, compõem o setor público consolidado. A meta do setor público como um todo para 2016 é déficit primário de cerca de R$ 163,9 bilhões.

O governo encaminhará o relatório do quinto bimestre ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira. O documento, que faz uma atualização dos gastos e receitas do governo federal, é divulgado a cada dois meses. Ele pode conter também a revisão dos parâmetros macroeconômicos previstos para o ano.

O relatório confirmou revisão na projeção do PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas pelo país) para 2016 já adiantada, ontem (21), pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fábio Kanczuc. A contração do PIB este ano, de acordo com o governo, será de 3,5%. A estimativa anterior era de queda de 3%. A previsão de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 7,2% para 6,8%.

Comentário

Os locais de prova da segunda aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão disponíveis na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira  (Inep) na internet. Os estudantes farão as provas nos dias 3 e 4 de dezembro. Os mais de 277 mil candidatos que tiveram a prova adiada poderão consultar os novos locais na página do Participante e no aplicativo do Enem, nas plataformas Android, iOS e Windows Phone.

A recomendação é que os estudantes conheçam antes o local da prova para evitar atrasos no dia do exame. O esquema da segunda aplicação será semelhante ao da primeira. Os portões abrem às 12h e fecham às 13h, no horário de Brasília. As provas começam a ser aplicadas às 13h30.

No primeiro dia, os candidatos terão quatro horas e 30 minutos para responder a 90 questões das áreas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. No segundo dia serão cinco horas e 30 minutos para as provas de redação, linguagens, códigos e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias.

Segunda aplicação

O Enem foi aplicado nos dias 5 e 6 de novembro para 5,8 milhões de candidatos. Devido a ocupações de escolas, universidades e institutos federais, o Ministério da Educação adiou o exame para um grupo de estudantes que fariam a prova em 405 locais de diferentes estados. Esses estudantes receberam um aviso do Inep por mensagem no celular e e-mail. A ocupação de escolas ocorrem em diversos estados, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos, e a reforma do ensino médio,

Os locais de prova serão todos alterados. Segundo o instituto, os novos locais terão o padrão necessário para a aplicação das provas e não correrão risco de ocupação até a realização do exame.

As provas serão diferentes daquelas aplicadas no início do mês, mas manterão o mesmo nível de dificuldade, o que, de acordo com o Inep, garantirá a isonomia entre os candidatos. O resultado do Enem será divulgado para todos os participantes no dia 19 de janeiro.

Comentário

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados iniciou, há pouco, sessão para discutir e votar o projeto de lei que estabelece medidas de combate à corrupção. O projeto tem sido alvo de impasses, como o trecho do texto que prevê criminalização da prática de caixa 2 - alguns parlamentares temem que a oficialização sirva como anistia para casos anteriores. Outro ponto divergente é a inclusão, ou não, do crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público. Essas divergências podem prejudicar a votação. 

O procurador federal Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, vai acompanhar a sessão da comissão. 

Há duas semanas, quando apresentou seu primeiro parecer, o relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), incluiu a possibilidade no texto, mas, depois de um encontro com Dallagnol, acabou retirando o tema do relatório. Lorenzoni manteve a mudança, sem previsão de punição para procuradores e magistrados, para sinalizar que não há interesse no controle ou retaliação contra investigadores.

Os argumentos do relator não foram suficientes para convencer a comissão, que, na última sessão, quinta-feira passada (17), sinalizou  descontentamento. O presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), atribuiu a falta de quórum no dia à insatisfação com a retirada do artigo.

Sobre o relatório de Lorenzoni, na sessão de hoje, deputados somente poderão apresentar destaques que retiram trechos do texto. Caso a maioria rejeite o parecer, um novo relator será escolhido. Neste caso, o parlamentar que assumir pode, em novo parecer, inclusive, aproveitar um dos três votos em separado que já foram apresentados por integrantes da comissão. Pelo menos dois deles – de Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Fausto Pinato (PP-SP) – retomam a possibilidade de processar juízes e promoteres por crime de responsabilidade.

Comentário

Vinte e um governadores e vice-governadores que integram o Fórum Permanente de Governadores se reúnem hoje (22) à tarde com o presidente Michel Temer com a expectativa de que o Palácio do Planalto libere a estados e municípios parte dos valores arrecadados com a cobrança de multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. Os entes da federação já receberam um percentual do que foi arrecado em impostos, como previsto em lei, mas entendem que também têm direito a parte do que a União recebeu em multas. 

No total, a Lei da Repatriação de Capitais (Lei 13.254/2016) possibilitou a arrecadação de R$ 46,8 bilhões, descontada a inadimplência de pessoas físicas e jurídicas que, após aderirem ao programa, não recolheram os valores devidos em Imposto de Renda e multa. A norma prevê a divisão dos valores obtidos com a cobrança de Imposto de Renda sobre os bens repatriados, mas os estados entendem que a quantia obtida com multas também deve ser dividida. Esse montante chegaria, segundo o grupo, a R$ 5,2 bi.

Para garantir o recebimento aos valores que afirmam ter direito, vários estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a ministra Rosa Weber deferiu liminar a 24 unidades da federação para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), questionados por essas unidades.

“Nossa expectativa é de que as multas da repatriação sejam redistribuídas aos estados segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados, assim como já foi distribuído o principal [do total arrecadado pela União com a repatriação e previsto na lei]”, disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ao fim da reunião do Fórum Permanente de Governadores, realizada mais cedo, em Brasília. Dezoito governadores, três vice-governadores e um secretário da Fazenda participaram do encontro, representando 22 estados.

Rollemberg foi taxativo ao afirmar que apenas o recebimento dos valores das multas não salvará as finanças dos estados. “Ela dá uma ajuda aos estados, maior para alguns, menor para outros, mas importante neste fim de ano. Por isso, precisamos ter outras agendas, outras pautas para garantir a melhoria do ambiente econômico e a retomada do desenvolvimento. A situação dos estados é muito grave. O que estamos vendo no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul é apenas a ponta do iceberg. Todos os estados estão precisando de ajuda”.

O governador do Piauí, Wellington Dias, também mencionou a expectativa de que Temer reconheça o direito dos estados. “Nossa expectativa é que o presidente comunique o reconhecimento ao entendimento de que as multas são, sim, partilhadas com os estados e municípios e que não será necessário aguardar pela decisão judicial final.”

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, defendeu a necessidade de o governo federal socorrer os estados. “Vamos colocar nossas questões ao presidente Temer, do socorro que deve ser dado aos estados. Porque, se a União tem dificuldades, com certeza, a situação precária dos estados não ajuda no crescimento e no desenvolvimento da economia, no qual todos estamos interessados”, declarou Sartori. O governador decretou hoje estado de calamidade financeira na administração pública do Rio Grande do Sul.

Comentário

O presidente da comissão especial da Câmara que analisa o projeto de Lei (PL) 4850/16 que estabelece as chamadas dez medidas de combate à corrupção, Joaquim Passarinho (PSD-PA), suspendeu hoje (22) por uma hora a sessão destinada a discutir e votar o relatório apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Passarinho atendeu a um pedido de Lorenzoni, que disse ter recebido de última hora contribuições de diversas bancadas a pontos do texto que têm sido alvo de impasses, principalmente o que prevê a criminalização da prática de caixa 2.  Alguns parlamentares temem que a oficialização possa servir como anistia para casos anteriores à nova lei. Outro ponto polêmico é a inclusão, ou não, do crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público. Essas divergências podem prejudicar a votação.

"O que estamos fazendo não vai mudar nada de substancial no texto. Serão adaptações no texto", justificou Lorenzoni, que se mostrou aberto a acatar também contribuições que venham ser dadas durante o debate do texto.

Debate

Antes, o deputado Fernando Francischini (SD-PR) criticou o fato de ter sido substituído no colegiado, de última hora, pela liderança do partido. Segundo Franscichini, a substituição seria uma manobra para conseguir a aprovação da anistia à prática de caixa 2. “Quero denunciar a retirada do meu nome da comissão especial. Eu, como um dos autores do projeto, não posso aceitar essa manobra. Não posso aceitar uma manobra espúria dessas, feita na sombra”, disse.

Após o protesto, Francischini recebeu apoio de alguns parlamentares que também estranharam a alteração. "Isso revela uma coisa no ar que está acontecendo nos bastidores, acho que é constrangedor ver um autor de matéria, que tem participado de forma contundente do debate, ser sacado da comissão na hora da votação do relatório", comentou o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

A retirada da previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores foi criticada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP). Pinato apresentou voto em separado criticando a exclusão do projeto, após ter se reunido com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Pinato disse que Lorenzoni foi infeliz ao retirar o trecho após pressão de integrantes do Ministério Público sem ter conversado com integrantes do colegiado. Durante sua fala, Pinato dirigiu-se ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, e criticou o que chamou de "pressa" para votar o relatório, a partir de pressões de integrantes do Ministério Público.

"Queria dizer que aqui tem gente boa e séria, mas tanto aqui [na Câmara dos Deputados] como no Judiciário e no Ministério Público tem corrupto também, como em todas as instituições", disse. "Sou a favor das 10 medidas propostas. Como brasileiro e advogado, sou admirador dos juízes e promotores que defendem a Constituição, mas discordo da pressa para votação das medidas", disse.

Pinato foi rebatido pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR), que defendeu a urgência na votação do texto. "Essa urgência não vem por parte do Ministério Público ou de deputados. Vem por parte da sociedade que, neste momento, encontrou como válvula de escape a pressão popular para evitar essa sangria da corrupção e se proteger daqueles que se utilizam dos cargos públicos para tentar se proteger", disse Machado.

Ele disse Aliel também estranhar a ausência de deputados na última reunião da comissão, quinta-feira passada (17). "O que me preocupa são os acordos que fizeram com que não tivéssemos a última sessão para debater o projeto", afirmou. "A Lava Jato não parou porque contou com apoio popular, porque muitos agentes políticos queriam que ela parasse; não à toa, senadores foram flagrados debatendo a necessidade de sua interrupção", acrescentou.

Comentário

Foi adiada para esta quarta-feira (22) a votação, pela comissão mista, da  medida provisória que trata da importação de material para a confecção de cédulas e moedas pelo Banco Central. O relatório do  deputado Eduardo Quintão (PMDB-MG) foi apresentado nesta terça-feira e traz mudanças que buscam deixar mais claras as regras para essa permissão.

A MP 745/2016 autoriza o Banco Central a comprar sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do país, por fornecedor estrangeiro. A condição para isso é de que haja situação de emergência. De acordo com o texto, essa situação fica caracterizada quando houver inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento da demanda pela Casa da Moeda.

O governo argumenta que o Banco Central tem enfrentado dificuldade por causa de limitações técnicas e operacionais da Casa da Moeda. Segundo o banco, há incerteza quanto ao atendimento de 27% do Programa Anual de Produção de Cédulas de 2016, o que exige uma solução alternativa. Em anos anteriores, a Casa da Moeda também não conseguiu atender à demanda.

Concordância

Para o relator, o problema é grave e a economia brasileira não pode ficar refém dessa situação. Ele concordou que é preciso ter alternativas para garantir a confecção da moeda e evitar situações de contingência como as dos últimos anos. Além das mudanças já trazidas pela MP, Leonardo Quintão propôs em seu relatório outras regras.

A primeira delas busca deixar mais claro o conceito de inviabilidade ou incerteza no atendimento. O texto proposto por ele prevê que essa situação é caracterizada quando houver atraso acumulado de 15% das quantidades contratadas em outras hipóteses de descumprimento de cláusula contratual devidamente justificadas que tornem inviável o atendimento da demanda.

A outra regra proposta pelo relator é que o Banco Central envie à Casa da Moeda, até 31 de julho de cada ano, um plano anual de produção. Esse plano deve trazer a informação sobre as demandas de papel moeda e de moeda metálica para o exercício financeiro seguinte.

— Com isso, queremos dar condições para que a Casa da Moeda se planeje adequadamente para dar conta da demanda, evitando-se, assim, a banalização da possibilidade de contratação de fornecedores estrangeiros com dispensa de licitação — explicou o relator.

Comentário

Em sessão temática do Senado nesta terça-feira (22), sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que fixa um teto para os gastos públicos, Mansueto de Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, afirmou que a proposta promove ajuste fiscal de forma gradual, preserva direitos e assegura recursos para saúde e educação.

Ele considera urgente a aprovação da PEC, para que o país recupere a confiança do setor produtivo e a economia volte a crescer.

– O Brasil passa por uma queda de crescimento que não é algo normal. São dois anos consecutivos de queda do PIB [produto interno bruto]. Isso só aconteceu no Brasil em 1930 e 1931, quando o país era uma economia cafeeira e havia uma crise mundial – frisou.

O desequilíbrio da economia brasileira, disse, tem como agravante o crescimento rápido da dívida pública em relação ao PIB. Conforme afirmou, há três anos, o nível de endividamento do Brasil era inferior a 52% do PIB. Hoje, a relação dívida-PIB está próxima de 72%.

Frente a essa situação, o secretário vê como urgente o controle dos gastos públicos, como previsto na PEC 55/2016, buscando o equilíbrio entre receita e despesa. Para o secretário, seria inadequado fazer o ajuste fiscal pela receita, uma vez que a carga tributária já é elevada.

– A carga tributária do Brasil é em torno de 33% do PIB. A média dos países emergentes é de 27% do PIB. E a média da América Latina é de 22%, 23% do PIB. Ou seja, o Brasil, dado o nosso nível de desenvolvimento, tributa já muito além do que a média dos países emergentes – observou.

Mansueto de Almeida rebateu críticas de que a PEC representa um corte de despesas, reduzindo investimentos públicos. A proposta, disse, é de ajuste gradual, com expectativa de recuperação da economia também gradual.

– Falam que a despesa do governo ficará congelada por vinte anos, mas não acredito que isso irá acontecer. Tenho absoluta certeza de que, no máximo em dez anos, nós conseguiremos o ajuste fiscal, e a partir do décimo ano, o presidente da República poderá submeter ao Congresso uma nova regra – afirmou.

O representante do governo federal assegurou ainda aos senadores que a PEC não representa redução de recursos destinados à saúde e à educação. Como afirmou, 80% do gasto com educação no Brasil estariam fora da PEC 55/2016.

– Eu espero que Vossas Excelências aumentem ainda mais os recursos para saúde e educação no debate do orçamento anual, porque, quando a gente for alocar mais recursos para saúde e educação, nós teremos, como sociedade, de decidir de onde nós vamos tirar esses recursos – observou.

Comentário

A falta de recursos e a burocracia emperram a pesquisa científica no Brasil, afirmaram nesta terça-feira (22) os participantes de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O objetivo foi discutir as fontes de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

Mario Borges, presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), destacou a boa qualidade da pesquisa científica no país. Mas sublinhou o quanto os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) são importantes para desenvolver os programas de ciência e tecnologia & inovação (CT&I). Ele registrou um exemplo de sucesso: os estudos sobre o Zika vírus, responsável por uma grave epidemia que afetou todo o país no ano passado. A ligação entre a infecção por Zika e a microcefalia foi observada por pesquisadores brasileiros.

— Isso mostra que a ciência brasileira está programada para agir rapidamente se algum problema aparece. Em um ano, as pesquisas foram concentradas, houve recursos, houve priorização, e a ciência pode atender com respostas importantes — disse.

O que se conhece da doença e até testes para detecção do vírus foram elaborados a partir desses estudos, em parceria com a Fundação Bill e Melinda Gates. Mario Borges ressaltou ainda a necessidade de facilitar as parcerias internacionais para qualificar a pesquisa brasileira e trazer resultados rápidos.

O presidente do CNPq lamentou a "instabilidade" nos repasses para o setor, especialmente com a retirada do CT-Petro, recursos arrecadados do setor de exploração de petróleo, do FNDCT, e que estão sendo destinados para o fundo social do pré-sal. Os altos e baixos orçamentários são mortais para a ciência, porque levam à descontinuidade nos programas científicos e ao desperdício de dinheiro. Ele também criticou o alto gasto despendido — também com dinheiro do fundo — no Programa Ciência Sem Fronteiras, com a alocação de alunos para cursos de graduação no exterior. E pediu, ainda, que seja regulamentado o marco legal para C&T (Lei 13.243/2016) e que o Congresso Nacional derrube os vetos impostos ao texto.

Produção de conhecimento

Marcos Cintra, presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), afirmou que o Brasil, apesar de todos os problemas, ocupa o 15º no ranking de produção de conhecimento científico no mundo. Uma "colocação honrosa", disse ele, quando se vê o produto interno bruto (PIB). Do total de 1,24% do PIB gasto com ciência e tecnologia, 0,8% são provenientes do setor público, e somente 0,44% do setor privado. No seu entendimento, essa proporção deveria estar invertida.

— Para cada dois reais gastos pelo setor público, o país tem suscitado um real do privado. Não estamos sendo capazes de motivar, deflagrar os gastos privados. Nos outros países a relação é inversa.

Marcos Cintra criticou o contingenciamento de recursos do FNDCT, já que a arrecadação é específica. Ele disse que há R$ 8 bilhões sem uso no fundo, que não são gastos por estarem envolvidos em disputas judiciais. E há risco de o Executivo utilizá-lo para pagamentos de juros da dívida, afirmou. Manobra semelhante já foi feita pelo governo federal em 2002, 2003, 2008 e 2010, observou o presidente do Finep. Por isso, ele sugeriu que se transforme o FNDCT em um fundo contábil, não patrimonial ou financeiro, como é hoje.

— É a quinta rubrica da administração pública maior produtora de superávit primário, uma total descaracterização de sua finalidade — lamentou.

O uso impróprio do fundo também foi criticado por Carlos Américo Pacheco, presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Em sua opinião, o colapso do financiamento do setor tem a ver com usos equivocados desses recursos. Com isso, novas pesquisas têm sido inviabilizadas.

— É uma bomba de efeito retardado que estoura lá na frente.

Recursos

De acordo com Jailson Bittencourt, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a queda orçamentária tem sido brutal nos últimos anos. Em 2011, o Orçamento da União reservou, do FNDCT, R$ 2,1 bilhões, e quase a totalidade realmente esteve disponível (R$ 1,9 bilhão) para a pesquisa. Em 2013, pico arrecadatório da série, destinou-se R$ 3,7 bilhões, com real disponibilidade orçamentária de R$ 3 bilhões. A queda em 2016 foi grande, o Orçamento autorizou o uso de R$ 2,6 bilhões, mas apenas R$ 800 milhões ficaram disponíveis para gastos, o que está sufocando a pesquisa.

— É um sistema ciclotímico, em que temos picos e vales. O risco agora é que esse vale seja o vale da morte — lamentou Jailson.

A audiência pública foi a quinta, organizada pela CCT, relacionada aos investimentos no desenvolvimento científico e tecnológico e ao uso dos recursos dos fundos de Incentivo à pesquisa, em especial o FNDCT e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). A Comissão é presidida pelo senador Lasier Martins (PDT-RS).

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