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Redação Douranews

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A Semed (Secretaria municipal de Educação) abriu segunda-feira (9) ao período de pré-matrícula digital destinada aos alunos que desejam ingressar na Reme (Rede Municipal de Ensino) no ano letivo de 2020 ou efetuar transferência entre unidades escolares em Dourados. O prazo vai até o dia 23 e vale tanto para os Centros de Educação Infantil quanto para as unidades escolares da Rede.

Conforme a Central de Matrículas, a designação será feita no dia 25 de janeiro de 2020 e a matrícula no período de 1 a 6 de fevereiro para os Ceims e de 27 a 30 de janeiro para as escolas da Reme.

Conforme Resolução da Semed, os interessados poderão efetuar as inscrições para as unidades escolares e Centros de educação infantil no portal oficial da Prefeitura de Dourados, no endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br, na aba ‘matrícula digital’; ou, na Central de Atendimento à Matrícula, na sede da Secretaria Municipal de Educação, para os interessados que não possuem ou têm dificuldades de acesso à internet.

O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar as opções de preferência, bem como o ano escolar que irá cursar. O aluno da Rede Municipal de Ensino que deseja transferir-se de Centro de educação infantil municipal ou unidade escolar, também deverá fazer a inscrição.

Designação

A designação de alunos obedecerá, respectivamente, a seguinte ordem de critérios: Para os Ceims, crianças em situação de abandono, de risco social e/ou que são assistidas por portadores de doenças crônicas; crianças de família de menor renda per capta; filhos de pai e mãe que trabalham, ou que exerça atividade laboral que impeça de ficar com a criança e em qualquer uma dessas situações, deverá apresentar comprovação por meio de documento próprio ou expedido pelo Cras/Assistência Social; filho de doador de sangue, comprovadamente. Já para as unidades escolares, criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar; filho de doador de sangue, comprovadamente; aluno que tenha irmão estudando na unidade escolar; aluno de menor idade.

A criança ou o aluno deverá ser designado o mais próximo de sua residência, para o Centro de Educação Infantil Municipal ou para a Unidade Escolar. Na inexistência de vagas aos locais indicados, o Sistema Informatizado de Matrículas encaminhará o aluno para outro Ceim ou escola mais próximo das unidades indicadas na inscrição.

Conforme a Resolução fica vedada, em qualquer momento, a matrícula de aluno novo sem que a respectiva vaga seja designada pela Central de Atendimento à Matrícula.

A estimativa de vagas passa de 24 mil para escolas e deve ultrapassar 6 mil nos Ceims. São 45 escolas municipais e 38 Centros de Educação Infantil funcionando na grade de ensino da cidade, observa material distribuído pela assessoria de comunicação da Prefeitura.

Comentário

Mesmo com o município mergulhado em crise financeira, com decreto de contenção de gastos em vigor e obrigada, todos os meses, a escalonar o pagamento dos servidores por não ter em caixa todo o dinheiro da folha no quinto dia útil, a prefeita de Dourados Délia Razuk (PTB) quer aumentar o próprio salário em 55,27%. O reajuste beneficiaria também o vice-prefeito Marisvaldo Zeuli e os secretários municipais.

Um estudo encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores junto com a minuta do projeto de lei, em documento entregue ao presidente da Câmara, Alan Guedes (DEM), pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos Dobes Vieira, já foi repassado pela presidência a todos os 19 vereadores da Casa, mas não existe ainda previsão de quando será votado em plenário.

Atualmente, o salário bruto da prefeita da segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul é de R$ 13.804,56. O vice-prefeito ganha R$ 9.663,15, mesmo valor do salário dos secretários e presidentes de autarquias. Pela proposta apresentada, o salário da prefeita passaria para R$ 21.434,34 e o do vice-prefeito e dos secretários passaria para 15.004,03.

No projeto encaminhado à Câmara, Délia Razuk informa que o salário do chefe do Executivo e dos secretários é o mesmo desde 10 de dezembro de 2004. “Confrontando as normas constitucionais com as leis municipais, evidencia-se claramente que os subsídios do chefe do Executivo e secretários não atendem os comandos constitucionais, pois não foi assegurada sequer a correção da desvalorização monetária ocorrida no período”, diz mensagem que acompanha o projeto.

A prefeita alega que, no período de 2005 a 2019, foram concedidos 55,27% de correção aos servidores, “contudo, aos subsídios dos agentes políticos absolutamente nenhuma correção foi concedida”, como repercute o site Campo Grande News que teve acesso aos estudos realizados pela equipe da prefeitura.

Délia Razuk diz ainda que a distorção produz “grande entrave jurídico na política de remuneração dos servidores públicos municipais”, pois a Constituição Federal estabelece que o salário dos servidores municipais não pode exceder o subsídio do chefe do Executivo municipal. Ainda segundo o documento encaminhado à Câmara, a remuneração defasada “configura uma das razões da enorme dificuldade da administração pública conseguir que bons e capacitados profissionais aceitem convocações de concursos e processos seletivos da administração municipal para atuarem como servidores”.

O documento da Prefeitura também afirma ser “imprescindível que a Câmara Municipal promova revisão dos subsídios devidos pelo exercício de cargo de prefeito e secretário municipal, aplicando de imediato no mínimo a recomposição das perdas inflacionárias no período de 2005 a 2019 nos mesmos índices aplicados aos servidores, ou seja, 55,27%”.

'Salários picotados'

Na sexta-feira (6) passada a Prefeitura pagou o salário de novembro a 4.676 dos 7.428 servidores municipais. O salário foi depositado para quem recebe até R$ 3.450,00 líquidos, incluindo 1.516 profissionais da educação. Os demais devem receber nesta semana, segundo previsão da Secretaria de Fazenda. "Nem dá pra acreditar que estamos ouvindo esse tipo de negociação", reagiu representante dos servidores ao tomar conhecimento da proposta de Délia Razuk.

Ainda assim, sem definir o restante da folha do mês passado, a Prefeitura mandou divulgar nesta quinta (12) que vai pagar integralmente o 13º. Salário do funcionalismo nesta sexta-feira (13). A folha salarial da Prefeitura de Dourados soma R$ 21,5 milhões. São R$ 13,8 milhões pagos com recursos próprios do município e R$ 7,6 milhões com repasses do Fundeb.

Além do atraso no pagamento registrado nos últimos meses, os professores afirmam que em 2017 a prefeitura deixou de corrigir o piso do magistério em 7,64%. Na segunda-feira (9), a categoria fez greve de um dia para protestar contra o novo escalonamento e para cobrar o 13º salário que só será pago nesta semana porque o Município vendeu a folha de pagamento do funcionalismo pelos próximos cinco anos para o banco Bradesco que pagou R$ 22,7 milhões por esse direito.

Comentário

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.455, de autoria do deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a isenção de cobrança do ICMS (o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) dos templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A nova norma, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12), veda a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet de templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse dos templos.

A isenção tributária deverá ser requerida e renovada sempre que houver mudança na titularidade do imóvel, às empresas prestadoras de serviços, pelos templos religiosos, por meio de seus representantes legais. Em imóvel não próprio deverá ser comprovado o funcionamento pelo contrato de locação, comodato ou cedência.

Comentário

A Prefeitura de Dourados vai efetuar o pagamento do 13° salário de todos os servidores, do quadro de efetivos e contratados, nesta sexta-feira (13), anuncia a assessoria de comunicação do Município, garantindo, ainda, que Dourados “é uma das primeiras do Estado a antecipar o abono salarial em uma semana do prazo final”, estipulado até o dia 20 de dezembro.

A prefeita Délia Razuk e o secretário municipal de Fazenda Carlos Dobes Vieira afirmaram, na manhã desta quinta-feira (12) que a medida garante aos servidores um Natal e as festas de fim de ano com dinheiro no bolso e incremento das vendas no comércio local.

A antecipação do pagamento aos servidores da Prefeitura está acontecendo graças ao esforço concentrado da prefeita Délia Razuk junto aos técnicos da Secretaria municipal de Fazenda, diz a publicação oficial.

“Estamos cumprindo o compromisso em valorizar os servidores municipais”, disse a prefeita, ao lembrar que o canal de diálogo com o funcionalismo tem sido permanente e, mesmo com as dificuldades na composição de caixa, “garantimos o pagamento integral do décimo terceiro de todos os servidores”.

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A Câmara de Dourados realizou, na noite de terça-feira (10), a sessão solene de entrega do Diploma Educador Emérito, onde o vereador Idenor Machado (PSDB), juntamente com os vereadores Elias Ishy (PT), Silas Zanata (Cidadania) e Sergio Nogueira (PSDB), homenageou mais de 70 professores e coordenadores pedagógicos aposentados que atuaram em Dourados.

Além dos vereadores propositores das homenagens, estavam presentes os vereadores Bebeto (PL), Braz Melo (PSC), Mauricio Lemes (PSB) e Alan Guedes (DEM) e também o coordenador Regional de Educação de Dourados, Nei Elias Coinete de Oliveira, entre outras autoridades.

“A alegria é imensa, pois sei da importância desta profissão. Atualmente vemos que a classe não é valorizada como deve e precisa haver um resgate de honra aos professores, não só em nosso município, mas em todo o Brasil”, afirmou Idenor Machado, idealizador da homenagem, que ocorre desde 2018. (Da assessoria)

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O acadêmico de gestão pública Melquisedeque Santana de Souza tomou posse na tarde da última sexta-feira (6) na Secretaria Nacional de Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e irá representar a juventude sul-mato-grossense no Governo Federal.

O jovem foi nomeado na Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), e assumiu o cargo de monitor do Sinajuve (Sistema Nacional de Juventude) no Mato Grosso do Sul, instância que determina as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação da política nacional da juventude, objetivando a promoção da participação social dos jovens na formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e controle social das políticas públicas de juventude.

Melqui Santana terá liberdade para atuar nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul, promovendo a intersetorialidade das políticas, programas e ações destinadas aos jovens, e terá como missão integrar as políticas públicas de juventude ao ciclo de planejamento e orçamento públicos anual do Estado. O Sistema Nacional de Juventude terá seu plano piloto inicial no estado do Mato Grosso do Sul.

Segundo o novo monitor do Sinajuve, ele e sua equipe já possuem diversos projetos que pretendem colocar em prática para otimizar a participação dos jovens nas políticas públicas em Mato Grosso do Sul. “Chegou a hora da juventude sul-mato-grossense ter voz e espaço, o Governo Federal nos deu a oportunidade de fazermos a diferença e nós faremos jus a essa responsabilidade”, declarou Melqui.

 

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De autoria do vereador Olavo Sul (Patriota), foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (9) o Dia Municipal de Combate a Corrupção, que visa conscientizar a comunidade sobre a importância do controle social e para debater os avanços contra a impunidade.

A data, fixada no dia 9 de dezembro, foi escolhida em consonância com o Dia Internacional de Combate à Corrupção, que, por sua vez, foi estabelecida pela Convenção das Nações Unidas, com a adesão de diversos países, com a finalidade de despertar na população uma reflexão sobre o tema e promover ações de combate à corrupção, haja vista os seus significativos prejuízos, seja no âmbito público ou privado, que essa prática causa a sociedade.

"Hoje já é comemorado o Dia de Combate a Corrupção. O que estamos fazendo é dar visibilidade ao tema e a data, buscando incentivar atividades que possam levar conscientização aos cidadãos de modo geral", explicou Olavo Sul.
O projeto de lei, de acordo com o vereador, prevê que "os poderes Legislativo e Executivo poderão divulgar a data comemorativa, bem como promover por meio de consultas mediante palestras, audiências públicas e seminários, devidamente documentados, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados”.

A proposta também aponta que os poderes administrativos promoverão debates com a população, além de parcerias com entidades, escolas públicas, privadas e instituições de ensino superior, com o intuito de promover a honestidade, conscientização e a probidade na administração pública e demais eventos alusivos a data. (Da assessoria)

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Comissão Especial criada para Analisar Projetos de Emenda à Constituição na Assembleia Legislativa aprovou, no final da tarde desta quarta-feira (11), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 07/2019, do Poder Executivo, que modifica o Sistema de Previdência Social dos servidores do Estado. O projeto aprovado por três votos a um.

Presidida pelo deputado Marçal Filho (PSDB), a reunião contou com a presença dos parlamentares Evander Vendramini (PP), relator, Lidio Lopes (PATRI) e Pedro Kemp (PT). O voto do relator, favorável à tramitação da PEC, foi acompanhado por Marçal Filho e Lidio Lopes. O deputado Pedro Kemp apresentou voto separado e contrário ao projeto.

As propostas de mudança na Constituição de Mato Grosso do Sul, referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado, segue alterações aprovadas em nível federal. A PEC 07/2019 recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), em reunião extraordinária realizada na segunda-feira (9). A proposta do governo teve 26 emendas dos parlamentares. Dessas, quatro foram rejeitadas, duas foram suprimidas e 20, aceitas. Elas foram abarcadas em uma emenda substitutiva aglutinativa integral, apresentada pelo relator da matéria na CCJR, deputado Gerson Claro (PP).

Antes do parecer do relator, Evander Vendramini, o deputado Marçal Filho fez ligeira menção à situação do país relativa ao ritmo de apresentação de propostas de mudanças na Constituição. “Em média, 200 novas propostas são editadas por dia”, disse o parlamentar, que entende que a Carta Magna não deveria ser “tão profundamente modificada”. No entanto, ele ponderou que muitas alterações são necessárias.

Em seu voto, o relator, deputado Evander Vendramini, reforçou as justificativas do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) quanto à necessidade da reforma previdenciária de Mato Grosso do Sul. De acordo com ele, a PEC “busca sustentabilidade no RPPS a longo prazo, além de diminuir o déficit causado pela previdência estadual”. O parlamentar mencionou dado da Firjan, segundo o qual cada sul-mato-grossense paga R$ 480 para cobrir o déficit previdenciário do Estado.

Evander Vendramini destacou o gasto com servidores como fator da situação deficitária da Previdência. O deputado informou que, conforme o relatório do governo do primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal representou 47,21% da Receita Corrente Líquida. “Ou seja, acima do limite de alerta de 44,1% e do limite prudencial de 46,55%, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. “Não podemos chegar à situação de outros estados, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima e Rio Grande do Norte, que já decretaram calamidade financeira”, alertou.

Depois do parecer favorável de Vendramini, o deputado Pedro Kemp apresentou seu voto. Ele criticou o tempo exíguo para aprovar a proposta e informou que há uma PEC paralela em tramitação no Congresso Nacional. “A Assembleia Legislativa está votando em 15 dias um projeto de tamanha magnitude, que interfere muito na vida dos servidores públicos estaduais”, afirmou. Kemp lembrou que o período de tramitação do projeto correspondeu de 26 de novembro a 12 de dezembro. “É um projeto extenso e bastante profundo, que mereceria um tempo maior para sua análise. Por isso, discordo do voto do relator e vou apresentar um voto em separado”, disse.

O deputado criticou, ainda, a saída buscada pelo governo, que seria prejudicial aos trabalhadores. “A solução apresentada foi a de reduzir direitos dos servidores e de seus dependentes”, disse. “Fica claro que o Estado busca priorizar o setor privado, atendendo a política de benefícios para o sistema financeiro”, completou. “Não houve a disponibilização de dados relativos à metodologia dos cálculos dos impactos financeiros e orçamentários”, afirmou o deputado.

Após a apresentação do voto de Pedro Kemp, o deputado Lidio Lopes acompanhou o relator, embora concorde que o tempo para análise da proposta deveria ter sido maior. O presidente da Comissão, Marçal Filho, também foi favorável à tramitação do projeto que será votado nesta quinta-feira (12) em sessão ordinária.

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O presidente do Banrisul, Cláudio Coutinho, afirmou nesta quinta-feira (12) que a contratação para antecipação do 13º salário para os servidores do Executivo estadual estará disponível na semana que vem. Em entrevista ao Gaúcha Atualidade, o dirigente informou que a contratação deve começar na segunda-feira (16) e seguirá até 15 de janeiro, publica o portal ZH Gaúcha

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Dois projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (11), em segunda discussão.

O primeiro trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2020/2023 (Projeto de Lei 264/2019) e o segundo sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e despesa de Mato Grosso do Sul para 2020 (Projeto de Lei 265/2019).

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, estruturado em programas a serem executados no período de 2020/2023, contendo objetivos, indicadores, iniciativas e ações de forma regionalizada.

Já o projeto da LOA fixa as despesas em R$ 15,8 bilhões – mesmo valor estimado de receita. Os investimentos são referentes às áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.

Agora, ambas as propostas serão analisadas na última votação em Plenário na Assembleia Legislativa, na Redação Final, para depois seguirem para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

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