O governo federal enviou ao Congresso Nacional a MP (Medida Provisória) 731/16, que extingue 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, os chamados DAS, do grupo Direção e Assessoramento Superior, substituindo-os, na mesma proporção, por funções de confiança, denominadas FCPE (as Funções Comissionadas do Poder Executivo).
As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios. As FCPEs destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. As DAS extintas podiam ser ocupadas por pessoas sem concurso público.
Dos 10.462 cargos extintos, 1.201 pertenciam ao nível DAS-4, 2.461 ao DAS-3, 3.150 ao DAS-2 e 3.650 ao nível DAS-1. A extinção de cargos somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos decretos presidenciais que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos nos quais forem alocadas as FCPEs.
O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa dos quadros do Executivo. Afirma ainda que haverá redução nos órgãos federais do espaço ocupado por cargos sem vínculo e, com isso, privilegiará a meritocracia no serviço público.
Impacto
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP 731, a extinção de cargos gerará economia para o Erário de R$ 632,3 milhões, em termos anualizados. Já a criação das FCPEs provocará um gasto de R$ 379,4 milhões. Com isso, haverá redução geral de despesas de R$ 252,9 milhões. A diferença decorre do menor valor das funções.
Por exemplo, o DAS-4 pagava R$ 8.554,70. Seu equivalente na nova estrutura, a FCPE-4, pagará ao ocupante da função R$ 5.415,14, a partir de agosto deste ano. O texto enviado pelo governo já define os valores que serão pagos para as novas funções para os anos de 2016 a 2019, segundo divulgou o Governo.