O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos meses um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para rever o artigo de número 177 da Constituição Federal, que determina o monopólio público em qualquer atividade nuclear. Essa é uma saída do governo Dilma Rousseff para atrair investidores privados para participar da construção de pelo menos quatro usinas nucleares que devem ser construídas no País até 2025 e custar dezenas de bilhões de reais.
Pela regra atual, a União tem o monopólio sobre a atividade nuclear brasileira, que é exercida na geração pela Eletronuclear, uma subsidiária da Eletrobras. Desta forma, o governo tem de investir integralmente os recursos para a construção de usinas. Com a revisão das regras, a iniciativa privada poderá participar como investidor das obras, aliviando o peso para o governo e, por consequência, levando estímulos para maior eficiência na construção das instalações e maior lucratividade.
Com as normas atuais, há riscos jurídicos para os investidores privados investirem em energia nuclear, explica Mário Menel, presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape). Segundo ele, interessaria para as empresas sócias da Abiape – entre elas Vale, Votorantim, Alcoa, ArcelorMittal, Gerdau – poder investir em energia nuclear e garantir seu suprimento. Essas empresas são consumidores intensivas de energia e possuem usinas próprias ou participações em consórcios de grandes empreendimentos.
Atualmente, essas empresas podem atuar apenas como fornecedoras do governo de equipamentos, engenharia e tecnologia necessária para a instalação das plantas nucleares, mas elas não podem participar como sócias do empreendimento, correndo riscos ou lucrando com elas. Nem mesmo empresas privadas que atuam na geração podem competir com o governo.
Para participar dos empreendimentos, se possível, os investidores privados vão exigir, porém, garantias de que o governo terá oferta abundante de urânio enriquecido para ser convertido em energia elétrica. Essa responsabilidade será dividida pela Marinha e pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB) para o fornecimento a Angra 3 a partir de 2015.
Urânio continua sob monopólio
Em reunião com jornalistas há duas semanas, a presidenta Dilma Rousseff afirmou que quer manter em posse da União o monopólio sobre o enriquecimento do urânio. Mas o governo considera permitir parcerias público-privadas para sua exploração.
Não há expressiva opinião contrária dentro do governo com relação à participação de empresas privadas nesses consórcios, desde que a segurança do urânio e de seus processos de enriquecimento sejam rigidamente mantidos sob controle. A presidenta assegurou que essa mudança não afeta a finalidade do uso da energia nuclear no Brasil: apenas para fins pacíficos.
O ministro de Minas e Energia afirmou à imprensa na semana passada que ainda neste ano o governo definirá a localização das quatro novas usinas que o Brasil deverá construir até 2030. Elas serão instaladas em duas localidades diferentes: duas no Nordeste e outras duas na região Centro-Sul. Cada uma dessas usinas terá capacidade de gerar 1.000 megawatts (MW), mas seu preço final ainda não foi previsto oficialmente.
Contexto histórico
Tendo superado boa parte dos traumas e preconceitos da área ambiental, a energia nuclear tende a ser cada vez mais presente no parque gerador brasileiro, que é tomado em grande parte pela geração hidrelétrica. Isso porque, depois do leilão de grandes usinas, as próximas tendem a ter um custo marginal maior, tornando-se cada vez mais caras.
Em afirmação feita no ano passado, o secretário-executivo do ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, reconheceu essa tendência de crescimento da participação da energia nuclear na matriz energética nacional a partir de 2015. Ele chegou a propor o debate de um novo programa nuclear a partir deste ano.
Assim como ocorreu nas últimas grandes hidrelétricas que foram a leilão – Belo Monte, no Pará, Jirau e Santo Antônio, em Rondônia – a participação de empresas privadas levou a uma concorrência saudável, rebaixando o preço final da energia nos leilões. Com essa competição, cai o preço cobrado do consumidor de energia elétrica.
O empreendedor privado traz um valor agregado para o empreendimento, que se reverte em maior velocidade na execução da obra e maior eficiência na sua construção, destaca Menel da Abiape. Vale lembrar que a usina de Angra 3 teve sua construção interrompida em 1986, teve sua retomada oficializada em 2008 e deverá entrar em operação apenas em 2015.
