Os contribuintes inadimplentes cuja dívida esteja sendo cobrada judicialmente em ações impetradas até 2005 têm menos de 20 dias para procurar a Prefeitura de Dourados e pagar o débito com 100% de desconto de juros e multas. No dia 17 de dezembro vence o prazo previsto no Programa de Pagamento de Débitos Fiscais, criado pela prefeitura em parceria com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“Os contribuintes podem aproveitar o 13° para quitar a dívida, ficar em dia com o município e encerrar a ação judicial. Muitos aproveitaram a campanha realizada ano passado para saldar a dívida com um bom desconto, que representa um valor bem abaixo do total com juros e multas”, afirmou Cláudio Matos, diretor do setor de IPTU da prefeitura.
Aprovado pela Câmara de Vereadores, o Programa de Pagamento de Débitos Fiscais foi criado através de convênio assinado no início de novembro entre a prefeita Délia Razuk e o presidente do TJ/MS, Paulo Alfeu Puccinelli.
Em Dourados, a 7ª Vara Cível, que concentra as ações de execução fiscal, tem 6.500 processos de dívidas municipais. Pelo menos metade desses contribuintes se enquadra no programa em vigor. “Os contribuintes tem vindo, sanado dúvidas e pedem o boleto para quitar a dívida”, explicou Cláudio Matos.
Além do tributo devido, o contribuinte terá que pagar à vista os honorários advocatícios em guia própria, as custas finais processuais devidas ao Tribunal de Justiça, em valor único de R$ 30 por processo ou R$ 60 para aqueles casos que o valor ultrapassar a R$ 1.000 e houver mais que três processos.
Inadimplentes devem procurar a Procuradoria Fiscal, no CAM (Centro Administrativo Municipal), localizado na rua Coronel Ponciano, 1.700, Parque dos Jequitibás. Mais informações podem ser obtidas no telefone (67) 3411-7134.
