Prefeitura aprova lei para receber débitos atrasados até 2005
05 novembro 2010 - 10h51Por Redação Douranews, com Assessoria
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Alfeu Puccinelli, vem a Dourados hoje (5) para assinar, com a prefeita Délia Razuk, o convênio que prevê recebimento de dívidas judiciais vencidas e não quitadas até 2005.
O projeto de lei complementar concedendo desconto de juros e multa aos contribuintes com dívidas vencidas até 2005 e que estejam em execução fiscal foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
O Programa de Pagamento de Débitos Judiciais – Meta 3 Execução Fiscal vai conceder descontos para quitação de débitos ajuizados até 2005. O pagamento dos débitos deverá ser feito pelo contribuinte até o dia 17 de dezembro deste ano.
