O uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs), um dos principais pontos sem consenso apresentado na última versão do texto de Rebelo, será decidido no voto. Enquanto o relatório de Rebelo prevê a regulamentação por decreto das atividades em áreas já desmatadas, como quer o governo, a emenda defendida pela oposição pede a legalização do uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental.
A votação está marcada para começar na manhã de terça-feira e, à noite, a expectativa é de ter condições de votar a MP 517, que concede incentivos tributários a vários setores da economia e prorroga de 2010 para 2035 a vigência da reserva global de reversão (RGR), que estabelece justificativa para a regularização de áreas desmatadas.
Ex-ministros vão a Dilma
Nesta segunda-feira (23), ex-ministros do Meio Ambiente reúnem-se no Palácio do Planalto, em Brasília, para se dirigirem à presidenta Dilma Rousseff. A intenção é entregar à presidenta uma carta aberta assinada por Paulo Nogueira Neto, José Goldemberg, Henrique Brandão Cavalcanti, Gustavo Krause, José Carlos Carvalho, Fernando Coutinho Jorge, Rubens Ricupero, José Sarney Filho, Marina Silva e Carlos Minc.
Veto presidencial
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou, na semana passada, que a presidenta Dilma Rousseff pode vetar os dois pontos polêmicos do Código Florestal. De acordo com ele, a intenção é convencer a base a seguir o governo. Definido para a votação, Vaccarezza disse ainda que a meta do governo é convencer a base. “Seguir o governo é muito melhor do que seguir a articulação da base”, disse, fazendo referência à parcela de parlamentares da base aliada que não concorda com a proposta.
Vaccarezza afirmou que o governo não concordará “em hipótese nenhuma” com a anistia para desmatadores e com o fim da prerrogativa de o Executivo normatizar Áreas de Proteção Permanente (APPs) por decreto. O primeiro ponto consta no relatório de Aldo Rebelo (PC do B-SP) e o segundo faz parte de emenda feita pelo PMDB e apoiada pelos partidos aliados e de oposição.
