O governo do Estado começa a entregar hoje (20) aos mutuários da carteira imobiliária do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul) o Termo de Quitação e Liberação Hipotecária. Em uma primeira etapa, vão ser beneficiados em torno de 150 mutuários, do total de 417 liberações já autorizadas pelo banco credor da carteira imobiliária agora que os contratos obtiveram validação perante o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).
Com a validação conseguida, o banco ganha o direito ao recebimento do Saldo Devedor através do Fundo de Compensação. E os mutuários terão finalmente a baixa da hipoteca, considerando que já tiveram débitos antigos perdoados e a antecipação de quitação negociada há quase quatro anos, como parte do contrato de alienação da carteira firmada entre o Estado e o banco vencedor da licitação.
A entrega do Termo de Quitação significa que o imóvel não estará mais na condição de garantia de um débito, e o mutuário, com este documento, poderá ir ao cartório de registro de imóveis para dar baixa na hipoteca, garantindo o fim da vinculação do bem ao financiamento. Para os moradores, a obtenção do documento põe fim a uma luta de dez anos, e à insegurança sobre a indefinição da posse das escrituras.
“Mesmo antes de a carteira ser vendida para o banco Pactual no fim de 2006, nós já vínhamos lutando, desde que o Previsul foi extinto, há dez anos. Havia um medo muito grande, os moradores ficaram sem saber como ia ser dali para a frente”, diz o presidente da Associação de Moradores do Parque Residencial Arnaldo Estêvão de Figueiredo, Jurandir Rodrigues de Carvalho. O bairro concentra a maioria dos imóveis da carteira imobiliária que aguardam liberação em Campo Grande.
Comercializados através do extinto Previsul, os imóveis estão atualmente com a hipoteca vinculada ao Estado, através da Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio (EGRHP), ligada à Secretaria de Estado de Administração. Com o ato de liberação, o governo do Estado atende ao pleito dos moradores que há anos reivindicam a regularização.
A entrega da documentação de quitação acontece com autorização do banco de investimento BTG Pactual, que em dezembro de 2006 adquiriu em leilão promovido pelo governo estadual a cessão dos créditos imobiliários de 1.163 contratos ativos da carteira do Previsul. O principal objetivo do banco com a aquisição era obter a validação dos contratos pelo FCVS, gerido pela Caixa Econômica Federal, e assim receber o saldo devedor, que é coberto por esse fundo. Depois de três anos, os pedidos já foram bem sucedidos para 417 do total de contratos adquiridos pela instituição financeira. O assessor jurídico da EGRHP, Cleberson Wainner Poli Silva, explica que os processos continuam em andamento e a meta é que, à medida que o banco tiver sucesso em novas validações, mais Termos de Quitação e Liberação Hipotecária sejam liberados para os donos dos imóveis.
Desde 2007, o atual governo vem fazendo gestões visando o rápido andamento dos procedimentos, atendendo inclusive pedidos de associações de moradores de conjuntos residenciais onde estão localizados os imóveis. O fato de a liberação hipotecária autorizada agora ser feita diretamente pela empresa do Estado que detém a hipoteca, e não pelo banco adquirente dos direitos de crédito, é uma das iniciativas que agilizam o benefício. “Se não fosse assim, a Empresa de Gestão teria que passar a documentação para o Estado, que repassaria para o banco, para só, então, a liberação ser encaminhada. Dessa forma, com autorização do Pactual, o próprio Estado acelera o termo de quitação”, explica Poli Silva.
“Em 60 dias o governo é que está dando solução para o que esperamos por muitos anos”, comemora o líder comunitário Jurandir de Carvalho, que, à frente da associação do bairro onde mora, liderou mobilizações para que o compromisso firmado no contrato de alienação fosse cumprido, e os moradores tivessem a quitação validada.
Jurandir revela que cerca de 50% dos imóveis do residencial têm contratos de gaveta. Para essas situações, ele aponta que a solução da demanda resolve duas questões: livra o nome de quem vendeu o imóvel, mas continua vinculado formalmente a esse primeiro financiamento; e dá ao comprador o direito de fazer a escrituração em seu nome.
Com os termos de quitação em mãos, todos os mutuários estarão aptos a ter a escritura. “No dia seguinte, já podemos ir ao cartório. Quem tem contrato original, é só pedir a liberação de caução e vai ter a escritura na mão, sem despesa”, explica Carvalho. Para quem tem contrato de gaveta, será preciso pagar pelo custo da escrituração, que a princípio sai em nome do proprietário original.
Dos 417 contratos cuja hipoteca a Empresa de Gestão já poderá liberar, 232 são de imóveis em Campo Grande, a maioria no Residencial Arnaldo Estevão de Figueiredo; e 185 são de imóveis localizados em outros 12 municípios. Para a primeira etapa de liberação estão sendo chamados cerca de 150 mutuários que estão com toda a documentação completamente em dia junto à Empresa de Gestão. O restante dos que estão no grupo de autorizados estão sendo orientados a organizar o que ainda está pendente para serem considerados aptos a receber o Termo de Quitação e Liberação Hipotecária do imóvel.