A Lei da Entrega, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), em vigência no Mato Grosso do Sul desde maio do ano passado, servirá de exemplo para os debates sobre o assunto na Câmara Federal. A audiência pública, que ainda não tem data definida, será realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e foi proposta pelo deputado federal Eli Correa Filho (DEM-SP).
Dentre os convidados para o debate está o superintendente do Procon/MS, Lamartine Santos Ribeiro. Além de Mato Grosso do Sul, apenas São Paulo possui regras estabelecidas para o fornecimento de bens e serviços.
O que diz a lei
Em um de seus artigos a Lei da Entrega estabelece que os fornecedores de bens e serviços devem estipular no ato da contratação, data e turno para cumprir as obrigações em conformidade com os horários determinados: matutino (entre 7h e meio dia), vespertino (entre meio dia e 18h) e noturno (entre 18h e 23h).
O fornecedor deve, ainda, informar, com antecedência e de forma adequada, as datas e turnos disponíveis para a entrega do produto ou prestação do serviço, assegurando ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.
De acordo com a lei é obrigatório fornecer, ao consumidor, documento contendo informações sobre identificação do estabelecimento como razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e número de telefone, além da descrição do produto, data, turno e endereço onde o produto será entregue.
No caso de comércio à distância ou não presencial, a lei estabelece que o documento acima deverá ser enviado ao consumidor, previamente à entrega do produto ou prestação do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fax, correio ou outro meio.