A Câmara de Dourados aprovou nesta segunda-feira (12), o projeto de lei, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que prevê multa para quem ceder seu imóvel para a realização de festas clandestinas durante o período de vigência do decreto municipal que estabelece regras mais rigorosas no combate a pandemia da Covid-19. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação, antes de seguir para a sanção do prefeito Alan Guedes (PP).
A proposta visa ampliar as sanções administrativas para quem organiza eventos comerciais que causem aglomerações em plena pandemia da Covid-19, como as festas clandestinas. Pelo projeto de lei, entende-se como festa clandestina com finalidade comercial qualquer evento de entretenimento não autorizado pelo município e no qual haja cobrança pela participação ou consumo de bebidas e alimentos.
Pelo texto, a promoção de eventos de massa e a autorização para que eles possam ser realizados são considerados infrações passíveis de multa que pode chegar a R$ 15 mil. Ainda conforme a matéria aprovada pela Câmara, caso o proprietário não tenha a posse do imóvel e comprove esta situação por meio de documentação adequadas, as sanções administrativas serão aplicadas ao possuidor do imóvel, ou seja, o inquilino.
SESSÃO
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e uma da Mesa Diretora do Legislativo. Apresentados pela Prefeitura, os projetos dispõem sobre a autorização da doação de áreas de terras pertencentes ao município, à empresa Combase Indústria de Pisos e Telhas Ltda., bem como para a Douraglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Já de autoria da Mesa Diretora, está a alteração dos dispositivos na Lei 4.290, de 10 de julho de 2019, que institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara. A verba, até o final do ano, será de R$ 300 mensais, passando a R$ 500 a partir do próximo exercício financeiro. Em única discussão, também de autoria do Poder Executivo, foi proposto veto integral ao projeto de lei 001/2021, do vereador Fábio Luís (Republicanos), que institui o Programa Cidade Verde em Dourados.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Sérgio Nogueira (PSDB), que concede Diploma de Jubileu de Prata à Casa Criança Feliz de Dourados, pelos 25 anos de fundação além do projeto de Resolução, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de suprimentos de fundos no âmbito da Câmara Municipal, para as chamadas ‘despesas miúdas’.
Já em segunda discussão, a Câmara aprovou o projeto de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que cria e inclui ao Calendário de Eventos da cidade o Dia Municipal da Pesca Esportiva e Amadora, a ser comemorado dia 1º de maio. (Com assessoria)