Com o propósito de exigir o cumprimento da Lei 4.319/2019 que normatiza a aplicação de multas no estacionamento rotativo na cidade, o vereador Marcelo Mourão (Podemos) encaminhou ofício ao diretor do Procon, Antônio Marcos Marques, solicitando do órgão a fiscalização na aplicação de multas, convertendo em 50% do valor aplicado em créditos a serem utilizados no estacionamento, como prevê o artigo 8 da Lei Municipal 2.822/2005 que instituiu a Zona Azul em Dourados.
Marcelo justifica o pedido, considerando diversas reclamações contra a empresa EXP Parking Dourados, responsável pela cobrança do estacionamento rotativo, que relatam que não estão sendo revertidos em créditos a metade do valor das multas aplicadas neste locais. “Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor no Legislativo, solicito a realização de diligências para verificar a omissão e negligência da empresa e, ante a confirmação, impulsione o procedimento administrativo adequado para a aplicação das penalidades previstas no artigo 18 do Decreto Federal 2.181/97”, citou.
O vereador ressalta que alguns consumidores afirmam que a empresa alega a inexistência do direito à reversão da metade da multa em crédito, sendo assim pede ainda que o Procon determine que a empresa concessionária publicite o direito ao crédito revertido previsto na referida legislação municipal. “Há legislação vigente e clara quanto ao dever da concessionária administradora da área azul da cidade de realizar a imediata conversão de 50% da multa paga pelo condutor em forma de créditos a serem utilizados no sistema de estacionamento rotativo”, reforça.
No documento, Marcelo Mourão também solicita que no prazo de 15 dias úteis o Procon repasse informações sobre a realização das diligências pertinentes, bem como, as decisões tomadas pelo órgão. O documento foi encaminhado na quinta-feira (11), véspera do feriado prolongado de carnaval para os agentes públicos. (Com assessoria)