Durante a terceira sessão ordinária, realizada nesta sexta-feira (12), a Câmara de Dourados aprovou, em primeira votação, o projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei complementar 329 de 18 de abril de 2017, relativo a estruturação organizacional da Prefeitura de Dourados.
A proposta, que ainda precisa ser apreciada em segunda votação para seguir para a sanção do prefeito Alan Guedes (PP), altera o artigo 47 da Lei Complementar, descentralizando os processos licitatórios, atualmente executados pela Secretária de Fazenda. Com a mudança na legislação, parte dos procedimentos licitatórios vão passar a ser feitos na competência da Secretária municipal de Administração, como já ocorre em outros organismos da gestão pública.
Também em primeira votação, foram aprovados os dois projetos de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que tratam da mudança de nomes de ruas e o do vereador Fábio Luís (Republicanos), que institui o Programa ‘Cidade Verde’ no município. E, por fim, o Projeto de Lei apresentado pela vereadora Lia Nogueira (PP), que inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Construção Civil. (Com assessoria)
