O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso e o Município de Dourados obteve vitória em ação judicial, com a recuperação de mais de R$ 700 mil de tributos referentes a ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) devidos por uma clínica médica da cidade. A ação proposta pela clínica questionava a forma de cobrança de ISSQN devido, alegando que o valor deveria ser cobrado de forma fixa por cada médico-associado, enquanto que o Município efetuou a cobrança pelo valor do faturamento mensal.
Por meio da Procuradoria Geral, o Município demonstrou que a clínica médica exercia suas atividades com características empresariais, o que afastaria a cobrança diferenciada do ISSQN devido mensalmente.
A ação proposta contra o Município foi julgada improcedente pela 6ª Vara Cível de Dourados, em sentença proferida pelo juiz José Domingues Filho no dia 25 de maio de 2018. A clínica recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve a sentença, conforme decisão da 3ª Câmara Cível datada de 30 de outubro de 2018. A clínica apresentou novo recurso ao Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve todas as decisões já proferidas, dando ganho de causa ao Município de Dourados, em processo encerrado, transitado em julgado nesta terça-feira (26), como informa a assessoria de comunicação da Prefeitura.
O procurador geral do Município, Sérgio Henrique Martins de Araújo, e o procurador responsável pela ação, Márcio Fortini, informaram que até o mês de abril o valor depositado em conta judicial em favor do Município de Dourados era de R$ 726.733,17, os quais serão repassados aos cofres públicos assim que informada a decisão final ao juízo da 6ª Vara Cível, além dos valores devidos mensalmente pela clínica médica.
