A Prefeitura de Dourados efetuou nesta sexta-feira (13) o pagamento do 13º salário de todos os servidores, do quadro de efetivos e contratados, antecipando em uma semana o prazo máximo estipulado para o depósito do abono salarial do final de ano.
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, o pagamento dos aproximadamente 6 mil servidores foi efetuado segundo a Lei 107, de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual estabelece que “o décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração integral dos últimos 12 meses a que o servidor fizer jus, proporcional ao período de exercício no respectivo ano”.
Também é necessário obedecer ao artigo 110 do mesmo Estatuto, que limita as vantagens pecuniárias (as indenizatórias não fazem parte do cálculo). “A administração faz o esclarecimento, por conta de dúvidas e questionamentos de alguns servidores, apesar de que isto ocorre desde 2016, quando a implantação e alteração de todos os PCCRs (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração)”, explica a secretária de Administração, Elaine Terezinha Boschetti.