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Terça, 03 Dezembro 2019 18:14

Reinaldo defende no STF o repasse de R$ 62 bi da Lei Kandir aos Estados Destaque

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Governador de Mato Grosso do Sul reforça argumento dos estados da promessa do ministro Paulo Guedes Governador de Mato Grosso do Sul reforça argumento dos estados da promessa do ministro Paulo Guedes Divulgação/

O governador Reinaldo Azambuja participou na manhã desta terça-feira (3) de audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal), para fechar acordo sobre o ressarcimento dos estados com as desonerações da Lei Kandir com a exportação de produtos primários. A questão é discutida na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 25, em tramitação desde 2013. A União ofereceu R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037, que seguiria três regras distintas. Os governadores pedem R$ 62 bilhões.

O impasse surgiu porque os gestores estaduais não abrem mão de receber R$ 4 bilhões da Lei Kandir deste ano, prometidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião do Fórum dos Governadores. Na reunião os governadores do Pará, Helder Barbalho, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, cobraram este valor. “O item que trata de 2019, a cláusula 8ª, diz que o ressarcimento de 2019 está quitado. Quitado como??”, enfatizou Barbalho. O Estado do Pará é o autor da ADO 25.

O procurador-geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal entrou no escopo. “A União acenou, com ou sem Pré-Sal, assegurar o patamar mínimo de R$ 4 bilhões este ano”, enfatizou ele, acrescentando que o leilão garantiu o repasse de R$ 10,5 bilhões para os estados, que foi calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir, por isso a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões às unidades da Federação.

Para o governador Reinaldo Azambuja, a reunião começou com uma série de impasses entre o valor total proposto de R$ 58 bilhões até 2037 pela União e terminou com um encaminhamento. “O Supremo ficou de redigir um documento e remeter às procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento do ano de 2019 (referente a Lei Kandir). Entendemos que é um compromisso do ministro Paulo Guedes. No restante ficou bem equacionado”, disse o governador, explicando que “estando construído o texto jurídico e a segurança da estância máxima do Judiciário, os governadores abrem mão da ADO”. Pelo acordo, a União ficaria com o compromisso do cumprimento do ressarcimento durante os anos vindouros. “Tá muito próximo entre o proposto pela União e o que os estados aceitam. Com isso equacionamos e essa demanda e avança. Com isso você cria uma expectativa de ter um ressarcimento da Lei Kandir, porque a perda foi muito grande para os estados”, pontuou Reinaldo Azambuja.

No esboço do acordo apresentado, que foi discutido na audiência, é proposto o repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo. Entre 2020 e 2022 seriam distribuídos R$ 5,2 bilhões por anos aos estados; entre 2023 e 2030 seriam R$ 4 bilhões anuais e a partir de 2024 a 2037 haveria uma redução de R$ 500 milhões/ano até a última parcela chegar a R$ 500 milhões.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, que é o relator da ADO 25, fez um relatório do encontro e ficou de organizar as propostas para depois fazer nova rodada de negociações, na tentativa de chegar a um consenso entre governadores e União. A ADO 25 foi protocolada no STF em 2013 pelo governo do Pará. Ela questiona a metodologia aplicada pela “Lei Kandir” (Lei Complementar 87/1996) e legislação subsequente.

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