A edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20) trouxe a publicação de cinco novas leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja. Entre elas, está o Programa “Morar Legal”, para renegociação de dívidas e regularização de imóveis junto a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). A lei 5.401 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação de Créditos – “Morar Legal”.
Será concedida renegociação de dívida a quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas ou quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.
O pagamento parcelado terá desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.