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Sexta, 20 Setembro 2019 17:53

Lei concede descontos a devedores do programa habitacional em MS

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A edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20) trouxe a publicação de cinco novas leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja. Entre elas, está o Programa “Morar Legal”, para renegociação de dívidas e regularização de imóveis junto a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). A lei 5.401 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Programa de Recuperação de Créditos – “Morar Legal”.

Será concedida renegociação de dívida a quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas ou quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo quatro prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas.

O pagamento parcelado terá desconto de 35% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.

  • kikao professor

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