O juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados, José Domingues Filho, concedeu liminar em ação apresentada pelo MPE (Ministério Público Estadual) e determinou que a Prefeitura de Dourados pare de utilizar dinheiro da taxa de iluminação pública para pagar outras despesas. Na decisão, que vale até o julgamento final da ação, o magistrado também mandou o poder público municipal devolver ao fundo da Cosip os valores desvinculados nos últimos 90 dias.
De acordo com a reportagem publicada pelo site Campo Grande News, a Prefeitura teria se utilizado de parte desses recursos para pagar salários dos servidores. Só que o serviço está precário e a maioria dos bairros e até o centro da segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul estão na escuridão, conforme constatam moradores em constantes manifestações nas redes sociais e junto aos vereadores do Município.
Em 2018, a contribuição rendeu em torno de R$ 15,4 milhões aos cofres municipais, mas os problemas continuam. “Há um ano a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos informou ao MPMS que alguns bairros iriam receber os reparos necessários para solucionar o problema da iluminação. No entanto, até hoje o problema não foi resolvido de modo satisfatório e continua gerando reclamações pelos moradores”, afirma o MP em ação civil pública impetrada contra a Prefeitura.
A Procuradoria Jurídica do Município respondeu que um decreto do Governo federal permite a desvinculação de até 30% da arrecadação de impostos e taxas. Entretanto, no entendimento do juiz da 6ª Vara Cível, a contribuição da iluminação pública não se configura como taxa ou imposto; por isso, a arrecadação deve ser revertida exclusivamente na manutenção do serviço para o qual foi criada.
