Matéria relatada pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 95/2019, de autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), que dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado, deve ser incluída na pauta de deliberações da Assembleia Legislativa na semana que começa.
A proposta, que estava sendo analisada pelo deputado Marçal Filho, revisor da matéria, obteve parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e tramitará regularmente na Casa de Leis. Na prática, as agências bancárias serão obrigadas a disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento nos horários de funcionamento dessas.
Saúde
O deputado estadual Barbosinha (DEM), vice-presidente da CCJR, fez a devolução do Projeto de Resolução 8/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A proposta pretende aprovar a apresentação à Câmara dos Deputados de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), com o objetivo de alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, onde estabelece que a União destine, no mínimo, 10% da receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cálculo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal. A proposta obteve parecer favorável e voto unânime dos pares para tramitação regular na Casa de Leis
