Mesmo com a polêmica gerada nas redes sociais em torno do assunto, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a Lei 5.324 que autoriza o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) a conceder adicional de até 90% no salário do servidor da Corte Fiscal, caso ele esteja cumprindo serviços fora de suas atribuições ou por realizar trabalhos em condições especiais.
Conforme o documento, publicado na edição desta segunda-feira (11) no Diário Oficial do Estado, a lei tem validade retroativa a primeiro de fevereiro. A proposta teve tramitação relâmpago na Assembleia Legislativa, passando pelas comissões e por duas aprovações no plenário no intervalo de apenas dois dias.
O TCE justificou aos parlamentares que o adicional, definido como “vantagem” ao servidor, será concedido seguindo critérios e regulamentação do presidente do tribunal. Dentre algumas opções para o funcionário dispor do benefício, está a participação em órgãos colegiados ou como instrutor de cursos de capacitação. Contudo, o TCE não informou no projeto a previsão de aumento de gastos.
Segundo a lei, a “vantagem terá os seus procedimentos e critérios de concessão e pagamento regulamentados por ato do presidente do Tribunal de Contas”. Na Assembleia, o relator da matéria foi o deputado douradense Marçal Filho (PSDB), que encaminhou pela aprovação.