Comerciantes e contabilistas se reuniram quinta-feira (28) na Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), com representantes da Prefeitura de Dourados e da Câmara de Vereadores para discutir sobre o projeto de lei que trata sobre a regularização do ‘habite-se’. Entidades representativas pedem uma flexibilização para que haja condições de adequação e tramitação dos documentos na Prefeitura, sem que isso inviabilize a atividade comercial.
A pauta do encontro está relacionada ao Projeto de Lei Complementar 01/2019 apresentado pela prefeita Délia Razuk à Câmara de Vereadores, que propõe alteração na Lei Complementar 331, de 3 de julho de 2017. A proposta prevê que os novos empreendimentos de micro e pequenas empresas, considerados de baixo impacto instalados em imóveis sem ‘habite-se’, receberão alvará com prazo estabelecido de 60 dias, prorrogáveis para mais 180 para regularização. Já para os que estão instalados atualmente, a previsão é de não renovar mais o alvará, nesses casos.
As entidades presentes na reunião, Aced, Sescon (Sindicato dos Contabilistas da Grande Dourados), Sebrae, CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) e Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados), apontaram preocupações com relação a alguns impactos da proposta. Entre estes, o prazo estabelecido para regularização, estrutura da Prefeitura para analisar a documentação atendendo a demanda em tempo hábil e notificação dos proprietários dos imóveis que são os responsáveis pelas adequações necessárias para o documento. Em muitos casos, os donos dos prédios não são os mesmos das empresas que necessitam da regularização para receber o alvará.
O diretor da Aced, Eduardo Custódio, esclarece que a Associação não é contra a adequação dos imóveis, mas salienta que esta mudança deve ser feita pensando em todos os aspectos. “Foi mencionado na reunião que muitos prédios não têm ‘habite-se’. Se todos os proprietários destes imóveis fossem entrar com projeto para regularizar e tirar num prazo de seis meses, a Prefeitura teria dificuldade de analisar o processo de regularização e expedição de todos dentro do prazo. Consequentemente os empresários que, muitas vezes, não são os proprietários dos imóveis, ficarão sem alvará. Empresas podem fechar porque não vão ter condições de operar”, explica.
O presidente do Sescon, João da Silva Garcia, acredita que o encontro para esclarecer estes pontos foi muito positivo, porque o Município teve oportunidade de ouvir os interessados antes que seja feita a mudança na norma tão importante para os empresários. “Acreditamos que todas as partes envolvidas saíram beneficiadas, pelo avanço que teve. A partir desta conversa prévia, é possível chegar a um texto com alterações que possam atender todas as partes envolvidas”, acredita.
“As entidades discutiram tecnicamente esse problema em alto nível. Todos colocaram sua devida posição e foi discutido o que é melhor pra Dourados, para o comerciante, para o empresário. Teve um andamento bem analisado e apresentado”, acrescenta o vice-presidente da Aced, José Tarso Moro da Rosa. “Entendemos que este é um primeiro passo e queremos colocar a Associação aberta para quaisquer novos esclarecimentos e, se necessário, mais encontros como este que foi bastante produtivo”, afirma a presidente Elizabeth Rocha Salomão.
O procurador-geral do município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, que participou do encontro acompanhado do secretário municipal de Planejamento, Carlos Dobes e da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Rose Ane Vieira, disse que há um entendimento do Ministério Público relacionado à necessidade de adequação, já apresentado à Prefeitura. A partir das demandas levantadas pelas entidades, Araújo afirma que haverá uma reunião entre a Procuradoria municipal e as Secretarias envolvidas no tema, porque “se trata de uma pauta de interesse da municipalidade em prol do desenvolvimento da atividade comercial”, afirma.
Araújo pontua que será discutido pela Prefeitura a inclusão no projeto de uma flexibilização do prazo para emissão de alvará às empresas instaladas em prédios sem ‘habite-se’, desde que o risco seja inexistente, ou seja, haja necessidade somente de adequações técnicas como as de acessibilidade, por exemplo. Também será analisada uma forma de extensão ao proprietário da exigência do ‘habite-se’ para diminuir o peso dessa ação sobre o locatário.
De acordo com o vereador presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Câmara, Maurício Lemes, o projeto que já estava em pauta foi retirado para análise a partir das preocupações apresentadas pelas entidades. “Este projeto vai ter impacto em todos os setores, por isso é importante que tudo seja analisado”, explicou o parlamentar sobre a importância de debruçar sobre a proposta antes que seja votada em plenário.
