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Quinta, 27 Dezembro 2018 10:37

Mais empresas podem aderir ao Fadefe estadual até o final de fevereiro Destaque

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Secretário Jaime Verruck confere com o governador Reinaldo Azambuja a lista de adesões ao Fadefe Secretário Jaime Verruck confere com o governador Reinaldo Azambuja a lista de adesões ao Fadefe Assessoria

O Governo do Estado está possibilitando que mais empresas instaladas em Mato Grosso do Sul façam a adesão ao Fadefe, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado. O Fundo foi criado no fim de 2017 para atender a legislação federal e convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado.

Serão mais 59 dias, a contar de 1º de janeiro até 28 de fevereiro de 2019, para a realização da adesão, totalmente on-line, conforme prevê a lei complementar 258, de 21 de dezembro de 2018, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada desta quarta-feira (26) do Diário Oficial do Estado. A nova lei “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), e dá outras providências”, no que diz respeito ao Fadefe.

“Será a oportunidade para que empresas do Estado que estiverem aptas para aderir ao Fundo possam fazer essa solicitação e também convalidar seus incentivos”, comenta o titular da Semagro (Secretaria estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Jaime Verruck.

De acordo com a Lei complementar 258, as empresas que aderirem o Fadefe nesse novo prazo deverão realizar os devidos recolhimentos referentes ao “período compreendido entre o mês de janeiro de 2018 e o mês em que ocorrer a adesão”, sendo que os valores deverão ser atualizados e acrescidos de juros de um por cento por mês, além de multa moratória, nos percentuais previstos no artigo 120 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesão. Esse montante poderá ser pago “em até três parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem qualquer outro acréscimo”, além dos previstos na legislação vigente.

Convalidação fiscal

Em oito meses de trabalho, o Fórum Deliberativo do MS Indústria – responsável pela análise das adesões feitas ao Fadefe – aprovou 382 repactuações de empresas já instaladas no Estado, totalizando 810 Termos de Acordo. Essas empresas se comprometem, nos próximos quatro anos (em média), a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16.882.081.620,14 em seus empreendimentos, em troca de segurança jurídica e incentivos fiscais até o ano de 2032.

O Fórum é presidido pela Semagro e formado por representantes das Secretarias de Fazenda e de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho; mais a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Fetagri (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado), Fecomercio (a Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul), Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária do Estado), FTI, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul) e a OCB/MS (Organização das Cooperativas do Brasil no Estado).

“Todo o procedimento é feito on-line, desde a adesão das empresas ao voto dos conselheiros do Fórum. Agora vamos formalizar a assinatura dos aditivos dos termos de acordo e enviar esses termos de acordo, repactuados, para a validação do Confaz”, informa Jaime Verruck que também preside o Fadefe.

O secretário lembra que a revisão dos incentivos fiscais dá segurança jurídica para os empresários que já atuam no Estado. As empresas que aderiram ao Fadefe pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento do que prometeu quando recebeu o incentivo estadual.

“O Governo implantou um programa que dá transparência ao incentivo fiscal, estabeleceu um marco fundamental para que a gente faça, a partir de agora, toda a gestão dos compromissos assumidos por essas empresas. Vamos agora, dentro do Fadefe, monitorar anualmente o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis emprego, investimento e faturamento. A Semagro fará o acompanhamento desse processo”, finaliza o secretário.

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