A Câmara de Dourados aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 023/2018, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Dourados. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
O Refis é um mecanismo para regularizar débitos decorrentes de tributos e contribuições pelos órgãos federais. Junto com o projeto, foram aprovadas duas emendas, de autoria dos vereadores Cirilo Ramão (PMDB) e Marçal Filho (PSDB), incluindo as multas do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) na negociação e inserindo alterações ao artigo 13 do projeto.
Em primeira discussão e votação, foi aprovado ainda Projeto de Lei 098/2018, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei 3.596/2012, que autorizava o Município a adquirir, através de permuta, os imóveis descritos pela área 01 com os da área 02, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Parizotto.
Outro Projeto de Lei, 105/2018, aprovado na sessão, autoriza do Poder Executivo a adquirir, através de permuta, imóveis descritos nas Áreas 03 e 04 de propriedade da Mitra Diocesana de Dourados pelas Áreas 01 e 02 de propriedade do Município.
Outros
De autoria do vereador Elias Ishy (PT), foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 043/2018, dispondo que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município, sejam obrigados a permitir a presença de “Doulas” durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 104/2018, de autoria da vereadora Daniela Hall (PSD), que institui o “Novembro Azul”, dedicado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao câncer de próstata e de conscientização à saúde do homem, e o dia 17 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, alterando a Lei 3.702/2013.
O tm segunda discussão e votação, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 016/2018, de autoria do vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Cinquentenário à Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo, e o Projeto de Decreto Legislativo 017/2018, de Romualdo Ramim (PDT), concedendo o título de Cidadão Douradense ao médico Antônio Pedro Lucas Bittencourt, chefe dos serviços de nefrologia no Hospital Cassems.