A sessão ordinária desta terça-feira (21), realizada na Câmara de Dourados, aprovou o Projeto de Lei Complementar 016/2018, que cria o ITBI Fácil (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). De autoria do vereador Cirilo Ramão (MDB), o projeto, que altera a Lei Complementar 071/2003, visa facilitar a negociação de dívidas advindas do não pagamento do ITBI, um imposto criado para oficialização do processo de compra e venda de imóveis visando a liberação da transferência de documentos.
O ITBI Fácil é direcionado para quem possui imóveis na informalidade ou proprietários de loteamentos subsidiados pela Caixa Econômica Federal. O projeto propõe a regularização através de parcelamento, de seis a 10 vezes, sendo a segunda opção para famílias que recebem até quatro salários mínimos.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 017/2018, de autoria do vereador Idenor Machado (PSDB), que transforma em via coletora a Rua Manoel Correia Filho, entre as ruas José Mendes e Benedito de Oliveira, no Parque das Nações II.
O Projeto de Lei 072/2018, de autoria de Cirilo Ramão, que denomina Rua Frederico Adão Ebling a Rua F, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ildefonso Pedroso, também foi aprovado por unanimidade e, em primeira discussão, o Projeto de Lei 066/2018, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que denomina “Avenida Antonio Roseghini” a atual avenida Guaritá, localizada no distrito de Vila São Pedro, também foi aprovado.
Ainda durante a sessão, em única votação e discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 013/2018, também de autoria de Olavo Sul, que concede o título de Amiga Honorária da Câmara Municipal a Zilda Aparecida Rodrigues Ramires.
