O relatório da comissão mista especial da Lei Kandir, aprovado nessa terça-feira (15), está sendo comemorado pelos Estados que acumulam perdas com a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados, mas a decisão final depende, ainda, da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados. O relatório fixa em R$ 39 bilhões o montante dos repasses anuais aos Estados exportadores.
Mato Grosso do Sul acumula perdas de mais de R$ 8 bilhões desde a edição da Lei Complementar 87/1996, que mudou a tributação nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (o ICMS) e deve ter, pelos critérios definidos no relatório, repasse de R$ 1 bilhão por ano dessa compensação.
O governador Reinaldo Azambuja intensificou no ano passado a articulação para convencer o Governo Federal a admitir as perdas dos estados e por conta de uma ação ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal). O Senado e a Câmara criaram comissão especial para definir as regras de compensação. Segundo o governador, até agora os estados exportadores só receberam recursos do FEX (o Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas. “O Fundo alivia, mas está longe de ressarcir as perdas reais”.
Para o governador, a Câmara deve aprovar o relatório da comissão mista especial. “É certo que haverá uma redução nas perdas com a equação proposta no relatório”.
De acordo com o Confaz (o Conselho Nacional de Política Fazendária), entre 1996 e 2016 os estados deixaram de arrecadar mais de R$ 500 bilhões. “Quando foi instituída, a Lei Kandir ajudou a vencer as barreiras da exportação, ou seja, era benéfica para nossa economia e as compensações estavam ocorrendo. Contudo, com a ausência dos repasses por parte da União, a situação fiscal se agravou. Só Mato Grosso do Sul já acumula perdas de R$ 8 bilhões”, diz o secretário-adjunto de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Cloves Silva.
