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Quinta, 12 Abril 2018 11:04

Projeto garante a consumidor direito de receber o troco integral

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A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na sessão desta quinta-feira (12), o projeto de lei que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. De acordo com o texto, os estabelecimentos comerciais deverão fixar cartazes informando aos consumidores acerca dos direitos previstos nos artigos 1º ao 4º do Código do consumidor.

O cartaz deverá ter a dimensão mínima de 297x420 mm e ser fixado em local de fácil visualização pelos consumidores, em que ocorrem os pagamentos ou recebimentos em dinheiro, conforme prevê o projeto.

O objetivo defendido pelos deputados é o de proporcionar maior divulgação à lei estadual, já vigente, que garante aos consumidores o direito de receber o troco devido, de acordo com a diferença do valor paga, em lugar de outros produtos, como caixas de fósforos e balas, oferecidas como alternativa pelo comerciante.

A matéria é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB) e do então deputado Flávio Kayatt (PSDB), e o projeto ainda deve ser apreciado em segunda votação, no começo da próxima semana, antes de virar lei.

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