Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9), a Lei Complementar 162/18, que refinancia débitos das micro e pequenas empresas (o “Refis das PMEs”), matéria que tramitou no Congresso Nacional como PL (Projeto de Lei) 171/15, é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
O PL tinha sido aprovado em dezembro do ano passado, mas vetado integralmente pelo presidente da República em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado no último dia 3 pelo Congresso Nacional. Na Câmara, por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.
O programa, que entrou em vigor na segunda-feira, vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que apresentam, juntas, débitos de aproximadamente R$ 21 bilhões, segundo cálculos do Sebrae. O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.
“Com esse Programa, fazemos justiça às micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 27% do PIB (o Produto Interno Bruto) brasileiro, o PIB e 70% dos empregos na iniciativa privada. Proposta semelhante foi aprovada para as grandes empresas. Não havia justificativas para manter o veto e prejudicar os pequenos empreendedores”, afirma o deputado Resende.
As pequenas e micro empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.