Na próxima terça-feira (21), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado Federal avalia a autorização para inscrição individualizada dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A proposta é do senador Wellington Fagundes (PR/MT) e recebeu parecer favorável do representante de Mato Grosso do Sul, senador Waldemir Moka (PMDB/MS). De acordo com a regra atual em vigor, para que conste a inscrição do lote no cadastro é preciso que todo o assentamento também esteja registrado.
Para Moka, "o fato de a legislação atual impedir os donos de lotes de assentamentos de inscreverem suas áreas no CAR por seus próprios meios representa uma discriminação a essa categoria de produtores rurais", opina.
Conforme informações da assessoria de comunicação, o projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CRA e não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
