O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou sexta-feira (6) passada a lei do Refis (Programa de Refinanciamento) de dívidas que poderá render até o prazo final do benefício uma receita de R$ 100 milhões aos cofres do Tesouro do Estado. A lei começa a vigorar segunda-feira (16) no Estado.
Do total a ser arrecadado, conforme cálculos da Sefaz (Secretaria estadual de Fazenda), 25% serão destinados à divisão proporcional aos 79 municípios sul-mato-grossenses.
Antes de a matéria ser aprovada pela Assembleia Legislativa, o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, havia elogiado a medida do governo do Estado de remeter à Casa a proposta de refinanciamento de dívidas.
O Refis possibilita ampliação de prazos e descontos de até 95% em multas e juros e estará à disposição para renegociação dos contribuintes inadimplentes até o dia 15 de dezembro.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a dívida ativa de MS é de cerca de R$ 7,1 bilhões. Desses, R$ 6,4 bilhões são considerados “dívida podre” (de difícil recuperação) e R$ 700 milhões recuperáveis, conforme a meta do governo com a medida.
Somente neste ano, ações de cobrança da PGE resultaram em R$ 30,9 milhões recuperados aos cofres públicos estaduais, 87,5% a mais em comparação com toda a arrecadação com cobranças no ano passado, da ordem de R$ 16,5 milhões, segundo a Sefaz.
Descontos
Os débitos tributários de ICMS terão descontos de 90% da multa e dos juros para o pagamento à vista e ampliação de até 36 vezes para o parcelamento. Somente quem optar por pagar suas dívidas à vista terá direito ao desconto máximo. Para parcelamento entre duas e seis vezes, será concedida redução de 75%. Pagará 60% menos quem dividir entre sete e 18 vezes.
