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Segunda, 09 Outubro 2017 14:53

Ministério Público manda suspender tramitação do PCCR na Câmara

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Atendendo Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), a prefeita de Dourados Délia Razuk (PR) encaminhou solicitação para que a Câmara de Vereadores não inclua na pauta da sessão desta segunda-feira (9) do PLC (Projeto de Lei Complementar) 11/2017, que dispões sobre as alterações no PCCR (o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) dos servidores do Município.

De acordo com o MPE, cujo representante da Vara do Patrimônio Público, o promotor Ricardo Rotunno, participou, sexta-feira (6), por mais de 4 horas e meia, de Audiência Pública realizada na Câmara sobre o assunto, não foram encontradas ‘evidencias que demonstrem necessidade para o pedido de urgência’ da Prefeitura na votação do projeto. Além disso, conforme Rotunno, o projeto “contem dispositivos que violam a Constituição Federal”, ao prever medidas “que exorbitam a competência do Poder Executivo, como, por exemplo, as gratificações do Samu que passariam a ser regulamentadas pela Prefeitura”.

O Projeto de Lei Complementar que altera o PCCR foi protocolado no último dia 29 de setembro, e, entre outras mudanças, traz pontos que limitam o incentivo de capacitação pago aos servidores municipais a, no máximo, 15% do vencimento base (5% para especialização, 10% no mestrado e 15% ao doutorado).

Na mensagem encaminhada aos vereadores, a prefeita Délia Razuk considerou a necessidade de economizar dinheiro com essas medidas e, também, segundo ela, “é preciso considerar que a elevação do grau de instrução também atenda o interesse da administração pública”. A mesma Recomendação do MP também foi feita para a Câmara, que é quem poderia decidir pela inclusão na pauta da sessão desta segunda-feira do projeto.

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