De janeiro a julho deste ano, o governo do Estado arrecadou R$ 12.072.923,80 em débitos atrasados do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Mato Grosso do Sul, por meio de cobrança extrajudicial.
Os dados são da Procuradoria de Controle de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que neste mesmo período encaminhou 30.296 títulos para protesto.
Somente em um único edital publicado ontem no Diário Oficial, em torno de 5,5 mil contribuintes de 30 municípios foram notificados a quitar débitos do imposto veicular, referentes aos anos de 2013 a 2016, dentro do prazo de cinco dias, para que não tenham o nome inscrito em dívida ativa.
A cobrança extrajudicial é uma prática que acontece desde 2016, antes de se encaminharem os títulos de crédito para os cartórios, e evita recorrer ao Judiciário para cobrar as dívidas de pequena monta, conforme o procurador Jaime Caldeira Júnior, da Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA) da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
“Já havia uma lei de 2012 que permitia isso, mas a cobrança extrajudicial era motivo de contestação; até que, no fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 135, considerando essa lei constitucional, e o Estado procura reaver essas dívidas dos contribuintes faltosos”, afirmou.
