Com a emenda constitucional que impõe um limite ao crescimento dos gastos públicos, vigente desde o fim do ano passado, as despesas da União poderão crescer até 3% em 2018 na comparação com este.
O percentual ficou definido nesta sexta-feira (7), com a divulgação do resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho.
Pelas regras vigentes, propostas pelo governo e aprovadas pelo Congresso Nacional, as despesas públicas podem crescer no ano seguinte o equivalente ao resultado do IPCA dos últimos 12 meses, até junho. Esse percentual é de 3%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Teto para os gastos
Nem todos os gastos, porém, estão incluídos no novo regime fiscal. Ficaram de fora as despesas com transferências aos estados e municípios, créditos extraordinários, gastos com eleições, complementação do Fundeb e o eventual aumento de capital das estatais.
Todas as demais despesas, como em Saúde e em Educação, com o Bolsa Familia, transportes, defesa e reforma agrária, entre outros, estão incluídos na regra do novo regime fiscal, com o detalhe de que alguns deles, como Previdência Social e a regra da folha de pagamentos do governo, têm regras próprias, podendo subir acima da inflação - o que teria de ser compensado com corte nas demais despesas.
A Saúde e a Educação têm um piso de correção pela inflação, mas, para subir acima disso, tem de haver corte em outras áreas para compensar esse aumento.
"A leitura geral é essa. Na medida em que indexa o teto a uma inflação muito baixa, mais baixa do que qualquer um teria previsto há algum tempo, isso comprime ainda mais os gastos. A grande maioria dos gastos cresce de maneira quase autônoma acima da inflação. Como se compensa em outros itens, e o desafio é esse: cumprir o teto", avaliou o economista da Tendências Consultoria, Fabio Klein.
R$ 40 bilhões a mais x Previdência
Pela metodologia aplicada, os gastos incluídos no novo regime fiscal poderão subir cerca de R$ 40 bilhões no próximo ano. Para 2017, o teto para estas despesas foi fixado em R$ 1,301 trilhão.
Com a correção de 3%, confirmada nesta sexta-feira com o resultado do IPCA, o limite passará para R$ 1,34 trilhão no ano que vem.
Em dados apresentados à Comissão Mista de Orçamento, porém, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que esse espaço será inteiramente consumido pelas despesas previdenciárias.
A estimativa do governo é que as despesas do governo com o INSS deverão crescer R$ 42,5 bilhões, no ano que vem, passando de R$ 559,8 bilhões em 2017 para R$ 602,3 bilhões em 2018 (aumento de 7,6%, ou seja, mais que o dobro do percentual de crescimento de todos os gastos).
Despesas abaixo do teto em 2017
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, porém, informou nesta semana noTwitter que a despesa do governo ficará entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões abaixo do teto previsto para este ano.
Com isso, haveria um espaço maior, de igual tamanho, para a execução dos gastos no próximo ano.
"Algumas pessoas estão fazendo contas erradas. Alguém falou que teto dos gastos poderia estourar em 2018, o que é uma verdadeira maluquice", publicou.
Mansueto acrescentou, em seguida que "não há risco com a PEC do teto", mas ponderou que é preciso fazer a reforma da Previdência como forma de limitar a expansão das despesas públicas nos anos seguintes.
Previdência Social
Sem a reforma da Previdência Social, a avaliação de analistas é que haverá dificuldade maior do governo em cumprir o teto de gastos nos próximos anos.
A expectativa do governo é que, sem a alteração das regras que limitariam os gastos previdenciários, essas despesas avançarão mais de R$ 60 bilhões em 2019 e também em 2020 - abocanhando grande parte do aumento autorizado para as despesas totais pela regra do novo regime fiscal.
Para o período de julho de 2017 a junho de 2018, que servirá de base para a correção do teto de gastos em 2019, as estimativas do mercado financeiro, colhidas na semana passada pelo Banco Central com mais de 100 bancos, apontam para um IPCA de cerca de 4,4%.
Já o BC estima um IPCA de 4,3% em 12 meses até junho de 2019 (com câmbio e juros estimados pelo mercado) - valor que servirá de base para a correção do teto de gastos em 2020.
Com isso, o teto teria um aumento de cerca de R$ 59 bilhões no teto de gastos, para R$ 1,399 trilhão, em 2019. Naquele ano, o governo estima, até o momento, uma alta de R$ 61,7 bilhões nas despesas do INSS.
Já em 2020, com base na estimativa de inflação do BC, de 4,3% em 12 meses até junho de 2019, o teto avançaria R$ 60,1 bilhões, para R$ 1,459 trilhão. Ao mesmo tempo, a equipe econômica estima uma alta de R$ 63,1 bilhões nas despesas previdenciárias em 2020.
Para o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, esse aumento dos gastos obrigatórios, ocupando espaço das demais despesas, era "previsível", pois essas despesas têm "regras fixas".
Por conta disso, o analista acrescentou que o governo terá de fazer um "aperto gigantesco" em outras áreas que não Saúde e Edudação - que são protegidas pelo piso fixado na regra do teto (com correção pelo menos da inflação).
"Pela natureza da despesa, o número um [passível de ser cortado] é o investimento e número dois é o custeio. Os candidatos naturais são defesa e transporte, que é onde o investimento é mais pesado", acrescentou Velloso.
Reforma é 'fundamental'
Nesta semana, a agência de classificação de risco Fitch avaliou que a reforma da Previdência é "fundamental" para que o limite de despesas seja "efetivo e crível ao longo do tempo".
"A recuperação dos indicadores de confiança dos empresários e consumidores, após a transferência de poder do ano passado [de Dilma para Temer], se mostrou desigual e a abordagem das eleições presidenciais e parlamentares em 2018 poderia reduzir a janela política para prosseguir as reformas", acrescentou a agência, em comunicado ao mercado.
O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia admitido, em março deste ano em São Paulo, que, para cumprir o teto, é preciso controlar os gastos com Previdência Social.
"Se nada for feito, não caberá nem no teto dos gastos, aprovado ano passado. Todas as demais despesas teriam que ser reduzidas a 33%", disse ele na ocasião.
