A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (31), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 54/15, do Senado, de convalidação dos benefícios fiscais que os Estados ofereceram às empresas para que se instalassem em seus territórios. Foram 405 votos a favor, incluindo os votos de sete dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul; apenas Elizeu Dionízio não estava presente no momento da votação.
Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, a aprovação da convalidação dos incentivos fiscais é vital para a manutenção e a ampliação desses benefícios, que criam empregos, geram renda e promovem o desenvolvimento regional no Brasil. “O fato de os deputados federais terem votado pela convalidação dos benefícios fiscais que os Estados ofereceram às empresas para que se instalassem em seus territórios demonstra que há um entendimento nacional de que o Brasil precisa se desenvolver por igual. Nós não podemos concentrar toda a produção em São Paulo”, destacou Sérgio Longen.
Na avaliação dele, a convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruíam de incentivos legitimamente concedidos pelos Estados sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável, que seria gerada pela extinção dos benefícios, comprometendo a sobrevivência das empresas e ameaçando a economia de diversos municípios.
“Nesse prazo de 15 anos estabelecido pela Câmara dos Deputados e que deve ser confirmado pelo Senado, teremos tempo suficiente para discutir um grande modelo de desenvolvimento do Brasil”, analisou o presidente da Fiems, completando que a extinção imediata dos incentivos reduziria a rentabilidade prevista dos investimentos, o que inviabilizaria muitos projetos e provocaria o fechamento de fábricas e a demissão em massa de milhares de trabalhadores.
Da bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados, votaram a favor Carlos Marun, Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Mandetta, Tereza Cristina, Vander Loubet e Zeca do PT, sendo que apenas Elizeu Dionízio não estava presente à sessão. Agora, a matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).
A convalidação dos benefícios coloca fim à guerra fiscal, que é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros Estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.