Termina na próxima quarta-feira (31) o prazo para que os MEIs (microempreendedores individuais) realizem a Declaração Anual (DASN-Simei) referente ao exercício de 2016. Para auxiliá-los nesta ação, o Sebrae realiza atendimento das 8 às 17 horas em sua sede (em parceria com o Sescon/MS), escritórios regionais e Salas do Empreendedor.
Para estar em dia com as obrigações legais, o MEI deverá informar todo o faturamento mensal do ano anterior, referente a vendas de mercadorias e serviços com ou sem nota fiscal. O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer MEI. O empreendedor deve ter em mãos o faturamento anotado, documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa.
A Declaração Anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor, mas a instituição de apoio aos pequenos negócios oferece apoio a quem tiver dificuldades em acessar ou preencher os itens exigidos para preenchimento no site. "É necessário que as informações sejam preenchidas com atenção e corretamente, pois os erros podem causar problemas posteriormente com a prestação de contas aos órgãos responsáveis”, destaca Michele Carvalho, analista técnica do Sebrae/MS.
Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano, além de estar impossibilitado de participar de licitações.
Novos valores
Com o reajuste mais recente do salário mínimo para R$ 937, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 47,85 a R$ 52,85 dependendo do tipo de atividade exercida.
Segundo dados do Portal do Empreendedor, baseados na Receita Federal, existem hoje 101.202 MEIs em atividade no estado.