O deputado federal Geraldo Resende (PSDB) anunciou que vai ingressar nesta semana com Ação Popular na Justiça Federal para barrar a cobrança de pedágio ao longo da BR 163, num trecho de 880 quilômetros que cortam Mato Grosso do Sul. Na terça-feira (25) o parlamentar também vai participar de audiência juntamente com o governador Reinaldo Azambuja na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para cobrar soluções que resultem na retomada das obras de duplicação, paralisadas há alguns dias.
“A decisão da CCR MS Via em paralisar as obras de duplicação e demitir cerca de 2 mil trabalhadores é ato lesivo ao patrimônio público, já que a empresa tem um contrato de concessão da rodovia federal, tendo como contrapartida a obrigação de duplicar os 880 quilômetros da BR 163 até o final de 2019”, afirma Geraldo Resende.
Na Ação Popular o deputado pede que a CCR MS Via deixe de cobrar pedágio. “Caso a liminar seja deferida, nenhum motorista estará obrigado a pagar para passar nas praças de pedágio até que a empresa apresente ao Poder Judiciário garantias de que as obras de duplicação foram retomadas”, ressalta o Geraldo.
“Não é justo que a empresa continue cobrando pedágio mesmo após anunciar a decisão de paralisar as obras de duplicação, já que essa prática viola o princípio da prestação e contraprestação, lesando tanto o direito administrativo pela quebra de contrato, quanto o direito do consumidor”, explica.