A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 01/2017, do Poder Executivo, que institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado. A medida foi avaliada na manhã desta terça-feira (18) pelos deputados estaduais.
A PEC restringe o orçamento do Estado à arrecadação. De acordo com o projeto de lei, a proposta vincula os gastos do Executivo ao IPCA – acrescido de 20% do crescimento real da RCL (Receita Corrente Líquida) e, ao mesmo tempo, limitados a 90% desse crescimento – e abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
De acordo com o governador Reinaldo Azambuja, as mudanças que a PEC impõe não interferem no cumprimento de dispositivos constitucionais federais e legais que disponham sobre metas fiscais ou sobre limites máximos de despesas, assim como sobre aplicação mínima nas áreas de saúde e educação.
“Nosso trabalho é colocar Mato Grosso do Sul nos trilhos para o novo momento que o país vive nas questões relativas às finanças públicas. Não teremos mais a situação dos anos de 2014 para trás, quando a receita do Estado crescia mais do que a inflação. Isso acabou. Quando veio a recessão e a estagnação, vieram também as dificuldades com a receita menor que a inflação. Isso impôs medidas duras, impopulares, mas necessárias. Os aumentos nos gastos públicos serão possíveis, desde que haja elevação na arrecadação estadual”, explicou o governador.
O líder do Governo na Casa de Leis, deputado estadual professor Rinaldo Modesto, e o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Onevan de Matos, defenderam a proposta que foi batizada de “PEC da responsabilidade” e afirmaram que os investimentos continuarão sendo realizados conforme os recursos disponíveis nos cofres estaduais.“Não se trata de uma PEC do fim do mundo, como muitos estão dizendo, mas da responsabilidade, porque o Governo não pode dar o que não tem”, enfatizou Rinaldo.
A proposta havia recebido emenda modificativa do deputado estadual Pedro Kemp, subscrita pelos demais deputados do PT, mas foi rejeitada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Na votação em plenário, a PEC foi aprovada por maioria com 17 votos favoráveis e cinco contrários.
Com o aval em segunda discussão e parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição, o texto segue inalterado para publicação no Diário Oficial do Estado.
