O Ministério da Fazenda emite, ainda nesta quinta-feira (29), as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, até nesta sexta-feira (30). Serão depositados R$ 4,449 bilhões para os 5.600 municípios brasileiros.
A repartição de multas da repatriação dos recursos do exterior está definida na LRF (a Lei de Responsabilidade Fiscal) e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no dia 20.
O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a FNP (Frente Nacional de Prefeitos) temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.
Para garantir o cumprimento do prazo, a FNP e o PSB (Partido Socialista Brasileiro) ingressaram no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar questionando um artigo da medida provisória da partilha da multa da repatriação com os municípios que possibilitaria o repasse apenas em 1º de janeiro de 2017.
