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Redação Douranews

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A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor, o Procon/MS, multou a universidade Uniderp/Anhanguera em R$ 821.383,50 por infringir vários artigos e incisos do CDC, o Código de Defesa do Consumidor. A faculdade particular de Campo Grande foi alvo de 130 processos que, somente este ano, lhe renderam multas no valor de 28.550 UFERMS.

Segundo o Procon, algumas infrações vêm de anos anteriores e depois de passarem por análises e avaliações do Departamento Jurídico do órgão no Estado, culminaram na fixação de valores a serem recolhidos pela unidade de ensino superior que, em reais, atinge o montante de quase R$ 1milhão em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

“Vale ressaltar que outros processos ainda continuam em análise o que leva a crer que o valor das multas poderá, ainda, ser ampliado”, diz o superintendente Marcelo Salomão, conforme repercute o blog AOnça, da jornalista Liziane Berrocal.

Entre as infrações constatadas foram apontados erros como ausência de prestação adequada, oportuna e devida de informações claras e precisas quando solicitadas por consumidores (normalmente estudantes da entidade de ensino), cobrança indevida, inserção indevida de nomes de consumidores em órgãos de restrição de crédito, obtenção de vantagens manifestamente excessiva em relação a consumidores, falta de eficiência da empresa, ferimento da boa fé nas relações de consumo e, ainda, vício de qualidade nos serviços prestados, apontou o superintendente.

As multas arbitradas têm valores diferenciados de acordo com o tipo de infração. No caso da ausência de prestação de informações, por exemplo, o valor é de 100 UFERMS enquanto em relação à obtenção de vantagem indevida, esse montante chega a 550 unidades fiscais. A atuação do Procon estadual se dá em razão de denúncias formalizadas por consumidores que se sentiram lesados nos seus direitos.

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Quarta, 11 Setembro 2019 08:14

Correios decretam greve nacional

Em assembleias realizadas na noite desta terça (10), os trabalhadores dos Correios decretaram greve nacional. Em todos os estados - e no distrito federal – as assembleias deliberaram pela paralisação a partir da zero hora desta quarta-feira (11), depois que a federação nacional da categoria informou que a direção da empresa recusa qualquer negociação.

A direção da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) oferece 0,80% de reajuste. Com uma inflação acumulada de 4% no período, os funcionários teriam uma perda de mais de 3% no poder aquisitivo do salário. Além do reajuste abaixo da inflação do período, a empresa quer reduzir o número de tickets alimentação, acabar com vale cultura, e retirar outras cláusulas sociais do acordo coletivo, segundo a presidente do Sintect-MS, Elaine Regina Oliveira.

“A intransigência da direção da empresa não deixou outra alternativa pois o governo quer impor um arrocho salarial que somadas às perdas das cláusulas sociais que a empresa quer promover significa um “retrocesso brutal” na remuneração dos trabalhadores dos Correios, que já recebem o menor salário entre as estatais federais”, disse.

Elaine diz ainda que é preciso se desfazer “mitos” que são divulgados sobre os Correios, uma empresa lucrativa, segundo ela. “Nos dois últimos anos foram R$ 700 milhões de lucro líquido. A ECT repassa dinheiro para o governo federal a título de dividendos pois o governo é o acionista. É realmente um mito que os Correios representem algum ônus para o governo. É o contrário, o governo é que retira dinheiro dos Correios”.

Segundo Elaine nunca se viu uma direção da empresa tão intransigente, a ponto de recusar a proposta do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que propôs a prorrogação do atual acordo coletivo de trabalho por 30 dias, para que as negociações tivessem continuidade num clima de tranquilidade e se pudesse chegar a um consenso. “É a direção da empresa e o governo Bolsonaro que estão apostando numa radicalização. Querem impor de qualquer maneira uma redução real em nosso poder aquisitivo, que já é pequeno. Nessa circunstância não restou outra alternativa: greve nacional por tempo indeterminado”

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Na contramão do que acontece em outros estados, as estatais em Mato Grosso do Sul, além de atender à população, geram lucro e dividendos que são usados em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação. Em 2018, juntas, essas empresas sul-mato-grossenses tiveram lucro líquido de R$ 108,227 milhões.

O resultado coloca Mato Grosso do Sul em um seleto grupo de três estados que receberam mais recursos das estatais do que transferiram, segundo painel do Tesouro Nacional. Os outros estados na mesma situação são Rio Grande do Sul e Sergipe.

Desde 2015, a MSGÁS multiplicou por cinco o número de clientes, de cerca de 2 mil para 10 mil, e a Sanesul ampliou em 1.350 quilômetros a rede de água e 1.249 quilômetros da rede de esgoto e já atende 590 mil consumidores (558,6 mil residenciais, 30 mil comerciais e 1,4 mil industriais) em 68 municípios e 61 distritos no Estado.

“A política de expansão da Sanesul é de buscar sempre a universalização dos seus serviços. Hoje já atingimos a universalização com os serviços de água e devemos avançar na coleta tratamento e destinação final com esgotamento sanitário nos municípios que operamos”, explicou o diretor de Administração e Finanças, André Luis Soukef Oliveira.

Brasil

O cenário nacional, no entanto, é muito diferente. Painel divulgado pelo Tesouro Nacional mostra que os estados tiveram prejuízos de cerca de R$ 14 bilhões no ano passado com empresas estatais estaduais.

Em 2018, os governos locais repassaram R$ 16,1 bilhões a empresas públicas, entre reforço de capital e subvenções, mas receberam apenas R$ 2,2 bilhões em dividendos. Do total de estatais analisadas, 43,4% tiveram prejuízo em 2018.

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Será sexta-feira (13), a partir das 21 horas, no Clube Indaiá, um dos shows mais esperados do ano em Dourados. O cantor e compositor Benito Di Paula, reconhecidamente um dos expoentes do samba paulista e destaque nacional da música popular brasileira, traz a turnê ‘Fim de papo’, que marca os preparativos para o encerramento de uma carreira marcada por quase 40 anos de sucessos.

Benito começou a carreira no Rio de Janeiro, onde foi crooner de boates nos anos 60. Mais tarde mudou-se para Santos (SP), onde cantava e tocava piano em casas noturnas. Radicado em São Paulo, lançou o primeiro compacto e passou a promover em uma mistura de samba latinizado, estilo que acabou tornando-o conhecido. Gravou o primeiro LP, "Benito Di Paula", em 1971, incluindo músicas como "Apesar de Você" (Chico Buarque), "A Tonga da Mironga do Kabuletê" (Vinicius/Toquinho) e "Azul da Cor do Mar" (Tim Maia). Na década de 70 comandou o programa Brasil Som 75, na TV Tupi, chegando a disputar a venda de LPs juntamente com Roberto Carlos.

A 74 Entretenimento e Marketing Eireli, representante exclusiva do artista Benito Di Paula e a MS Promoções, Eventos e Produções, divulgaram comunicado na noite desta terça-feira (4), informando que “por dificuldades na logística”, e com o objetivo de atender aos melhores interesses do público, “foi necessária a alteração da data do evento” que aconteceria nesta sexta-feira (7) em Dourados, para o dia 13 de setembro.
“Os ingressos já adquiridos poderão ser utilizados no dia 13 de Setembro de 2019 (sem necessidade de troca), ter seu reembolso solicitado através do canal de vendas onde foi efetuada a compra ou ainda [os interessados] poderão entrar em contato com Caio, através do telefone (67) 99971-6440”, diz o comunicado.

De acordo com o promotor de eventos Caio Secco, a apresentação de um dos maiores cantores do País em Dourados ainda dispõe de ingressos de pista, oferecidos a R$ 70, que podem ser adquiridos na Banca do Jaime, Armazem Door, ou no próprio Clube Indaiá, e ainda, pelo telefone 99971 6440 (Whats). Com mais de 35 discos gravados (a maioria relançada em CD) e diversas turnês no exterior, Benito se despede com sucessos consagrados da carreira, como "Charlie Brown", "Mulher Brasileira" e "Retalhos de Cetim".

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O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.

A decisão foi comemorada pelos advogados e escritores José Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco (pai e filho), autores do livro “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade”, na 2º edição, lançado pela LTr Editora, com prefácio do Juiz do Trabalho, professor Júlio César Bebber, onde discorrem sobre essa tese agora referendada pelo Supremo.

A questão da indenização ao trabalhador em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho foi decidida no RE (Recurso Extraordinário) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.

Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei. Foram voto vencido os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

Transtornos psicológicos

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores, contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente. A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

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O empresário Alberto José Koehler foi executado no momento que se preparava para embarcar na caminhonete estacionada próximo de uma escola na rua Presidente Vargas, na manhã desta segunda-feira (9), em Ponta Porã. Os pistoleiros teriam se aproximado em um veículo de passeio e efetuaram cerca de 20 disparos, matando a vítima sem nenhuma chance de defesa.

De acordo com as informações, Alberto José nem conseguiu entrar no carro, que estava na região do bairro Santa Isabel. Investigações preliminares dão conta de que o pistoleiro teria parado o carro, descido e caminhado em direção a Alberto José,e quando estava numa distância bem curta começou a fazer os disparos de pistola calibre 9 milímetros. Depois, voltou para o carro e fugiu em alta velocidade.

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A Prefeitura de Dourados aderiu neste ano, por meio do Imam (Instituto do Meio Ambiente), à edição do Mutirão Nacional de Plantio de Árvores promovido pelo grupo Plantio Brasil e que acontecerá no período de 16 a 22 de setembro, em diversas cidades do país, em comemoração ao Dia da Árvore.

O Imam programou diversas atividades, juntamente com outros parceiros, e participará do mutirão fazendo o plantio no Parque Antenor Martins e na Praça do Cinquentenário. Serão plantadas mudas das espécies Ipê, Quaresmeira, Manacá-da-Serra, Pau-Ferro, Jatobá, Jacarandá, Angico, entre outras. O plantio será eito ao ar livre e as tarefas no dia serão colocar as mudas nos berços, estaquear e amarrar. No Parque Antenor Martins também será realizado mutirão de limpeza.

Além do plantio, outras atividades estão programadas para serem realizadas, como palestras e catalogação de espécies de árvores na trilha do Parque Arnulpho Fioravanti, de acordo com a assessoria de comunicação do Município. No dia 21, em comemoração ao Dia da Árvore, na Praça Antônio João haverá doação de mudas de árvores, exposição de maquetes e projetos ambientais. A ação do dia 21 será aberta ao público e, para envolver os visitantes, contará com atrações musicais com Lu e Rafael, Nathalia Azola e Gabriel Lenis.

O objetivo das ações é incentivar o plantio, aumentar as áreas verdes e arborização no município e sensibilizar as pessoas sobre a necessidade de preservar o meio ambiente, conforme a assessoria.

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O internauta Edvan Romera registrou, no final da manhã desta segunda-feira (9), o caso de um filhote de onça, que provavelmente foi atropelada ainda nesta manhã, no trecho da rodovia MS 379 que liga Dourados a Laguna Carapã. “Deve ter sido atropelada a poucas horas”, notificou ele ao encaminhar imagem da localização do animal pelo canal de WhatsApp do Douranews.

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Na postagem que reproduziu também no perfil social que mantém no Facebook, o internauta acumula muitos comentários e compartilhamentos. Como o do empresário Celso Carvalho do Amaral, que observou: “A invasão do javali exótico fez com que aumentasse a população de onças e jaguatiricas para o controle, a natureza é sábia mesmo”. Já Ivanilde destacou a importância da preservação do meio ambiente. “[Os animais] precisam de seu habitat que o homem em nome do progresso está destruindo”, assinalou.

Geraldo Bonelli criticou a ganância humana, a quem atribui responsabilidades por situação como essa. “È uma pena, estão plantando soja a 5 ou 10 metros dos rios do nosso estado. Isto mostra a ganância do outro bicho, o homem sem consciência, e assim vai se acabando, até que a natureza der o troco...”. Não falta insensibilidade também nos comentários: “Dá para fazer um tapete dela, já estava morta mesmo kk”, postou Maicon Matias.

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Equipes da PM (Polícia Militar) foram acionadas na tarde de sábado (7) passado, via telefone de emergência 190, de que próximo a subestação de energia, em meio a uma mata, havia um corpo já em avançado estado de decomposição. No local, policiais encontraram o corpo de um homem em adiantado estado de decomposição.

Durante as investigações, com a ajuda de peritos criminais da Polícia de Dourados, o corpo foi identificado como sendo de Ernando Fernando de Almeida, de 47 anos, conforme confirmou a esposa dele, Salustiano da Silva, de 63 anos, após relatar que o marido estava desaparecido desde o domingo (1) anterior quando saiu na madrugada em companhia de Silvio Salinas Rojas, de 40 anos e de Janide Pedroso Siqueira, de 28, em princípio, para uma pescaria.

A mulher disse ainda aos policiais que os acompanhantes discutiram durante a tarde com o marido dela, e que por ter medo de Janide não registrou ocorrência do desaparecimento, e que populares que encontraram o corpo antes da chegada da Polícia Militar informaram que o corpo encontrado se tratava do seu esposo, o que ela própria acabou confirmando.

Nas proximidades do local, os militares localizaram Silvio Salinas que negou a autoria do crime, e somente relatou que presenciou a discussão entre a vítima e Janide, afirmando que o motivo da briga seria por causa de bebida alcoólica que a vítima havia negado ao outro. Em checagem ao sistema policial Sigo, de gerenciamento de ocorrências, foi constatado que havia um mandado de prisão em aberto contra Silvio, o que o levou detido para a delegacia da Polícia Civil do Município.

Em continuidades às buscas, policiais localizaram Janide Pedroso por volta das 19h30 que confessou o crime, afirmando que matou Ernando a pedido da esposa da vítima, e que o assassinato ocorreu na própria residência e que a esposa Salustiana o ajudou a remover o corpo usando uma bicicleta cargueira que estava na residência, promovendo a ocultação do cadáver. Mais tarde, a mulher confirmou os fatos, dizendo que era agredida pelo ex-marido.

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A Secretaria estadual de Administração e Desburocratização publicou, nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial do Estado, a primeira relação dos servidores com pedido de adesão ao PDV (o Programa de Desligamento Voluntário) aceitos pelo Governo do Estado, conforme propôs o governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A relação traz 21 processos deferidos, de seis autarquias estaduais diferentes, dentre 160 pedidos totais feitos. O restante segue em análise.

De acordo com o texto, o servidor que tiver o pedido de adesão ao PDV deferido deverá permanecer em exercício até a publicação do ato da exoneração. Além disso, o servidor ocupante também de cargo em comissão ou designado para função gratificada, deverá ter publicado o seu ato de exoneração do cargo em comissão ou a dispensa da respectiva função gratificada, concomitantemente com o ato de exoneração por adesão ao PDV. Ainda segundo informações da Secretaria, nos próximos dias serão divulgados novos editais de pedidos deferidos, indeferidos e/ou cancelados. Já em relação aos atos de exoneração, serão publicados em até 30 dias úteis após o deferimento do pedido.

O Plano de Desligamento Voluntário teve adesão de 161 servidores públicos de Mato Grosso do Sul, conforme balanço divulgado pela SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização), em um montante correspondente aos pedidos a ordem de R$ 9.094.340,96. O prazo de adesão ao plano encerrou no dia 15 de julho, no entanto, a SAD tem 45 dias úteis para análise, decisão e publicação dos atos de deferimento e indeferimento dos pedidos. Os atos de exoneração serão publicados em até 30 dias úteis após o deferimento e a primeira parcela do pagamento estará disponível no mês seguinte ao da exoneração.

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