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Segunda, 13 Dezembro 2010 15:18

Sorteio de casas em Dourados é lei de Walter Hora

Escrito por Redação Douranews, com Assessoria
Na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 06 de dezembro passado, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei de autoria do Vereador Walter Hora (PPS) que estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos federais, do Estado e do município de Dourados.

A partir de agora, após o sancionamento da prefeita, o critério para seleção de beneficiados pelas casas não serão mais políticos como vinha acontecendo nos últimos anos, conforme informações do Inquérito da Policia Federal, e sim serão realizados sorteios públicos, pois é isso que prevê o projeto, eliminar qualquer possibilidade de apadrinhamento na distribuição dessas habitações populares, lembrando ainda, que o sorteio deve ser feito em local de fácil acesso, com data, local e horários previamente divulgados com antecedência mínima de 15 dias, inclusive divulgado no Diário Oficial de Dourados.

Outro ponto importante do projeto é a dispensa de sorteio em caso de programas sociais destinados a grupos ou a comunidades específicas, quando a finalidade e as peculiaridades do projeto sejam incompatíveis com a possibilidade de sorteio. “Trata-se de um grande avanço para a população douradense, não sei por quanto tempo ficarei como Vereador, mas creio que se for por pouco tempo, já deixei meu legado, evitando que no futuro as novas habitações sejam entregues sem o respeito aos critérios de seleção, ou seja, a partir de agora, os inscritos dependerão unicamente da sorte para serem escolhidos” comentou Walter Hora.

Ainda, nas sessões anteriores, Walter Hora protocolou requerimento endereçado ao Secretário de Governo, Sr. Mauricio Nogueira Rasslan, solicitando Informações sobre as obras de reforma/ampliação do posto de saúde do centro Social Urbano do Jardim Água Boa. Os secretários firmaram compromisso, afirmando que as obras serão concluídas em aproximadamente sessenta dias, conforme oficio recebido pelo vereador.