O convênio assinado na última sexta-feira pela prefeita Délia Razuk e pelo presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Paulo Alfeu Puccinelli, oficializou a criação do Programa de Pagamento de Débitos Fiscais, aprovado nesta semana pela Câmara de Vereadores. O programa faz parte de uma campanha feita em todo o Brasil pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para redução de pelo menos 20% das ações em tramitação nas varas de execução fiscal.
Com o programa, a prefeitura vai oferecer desconto de até 100% dos juros e multas aos contribuintes em débito com o município cuja dívida esteja sendo cobrada por meio de ações ajuizadas até 2005. Já o TJ/MS concederá desconto no valor das custas processuais, para incentivar o contribuinte a pagar a dívida e encerrar a cobrança judicial.
Durante a assinatura do convênio, realizada no Plenário José Cerveira, na sede da prefeitura, Délia Razuk afirmou que os recursos a serem arrecadados pela campanha vão ajudar a prefeitura a realizar ações emergenciais de atendimento à população, como tapa-buraco, compra de medicamentos e medidas nas áreas de saúde e educação.
Ela agradeceu ao presidente do Tribunal de Justiça por se deslocar até Dourados para a assinatura do convênio e fez um agradecimento especial aos vereadores, citando o presidente da Câmara Dirceu Longhi e seu líder no Legislativo Albino Mendes, pela aprovação do projeto. Falando em nome do presidente da Câmara, Albino também agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto encaminhado ao Legislativo.
“O município de Dourados enfrenta um momento difícil, mas é justamente agora que precisamos mostrar competência. Os desafios são muitos, mas com o esforço de todos seremos vencedores. Não temos tempo a perder”, afirmou a prefeita.
Segundo ela, o programa criado em parceria com a Câmara e o TJ/MS ajuda o contribuinte a pagar suas dívidas e encerrar a cobrança judicial, contribui com a meta do CNJ e permite uma melhoria na arrecadação no período de final de ano.
O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Puccinelli, também citou os benefícios do programa para o contribuinte e para o município e comentou opiniões contrárias que surgem toda vez que o poder público oferece vantagens a devedores.
“Somos todos iguais perante a lei, mas iguais na medida das nossas desigualdades. Sabemos que o contribuinte queria pagar sua dívida, mas não pagou por uma situação adversa que ninguém queria estar”, afirmou.
Secretários municipais, vereadores, técnicos da prefeitura e representantes de entidades e de órgãos públicos participaram do ato de assinatura do convênio. Fizeram parte da mesa o juiz auxiliar da presidência do TJ/MS, Marcelo Rasslan, o juiz da vara de execuções fiscais João Mathias Filho e o deputado estadual Carlos Marun.
O programa
Programa de Pagamento de Débitos Fiscais vai conceder descontos para quitação de débitos ajuizados até 2005. O pagamento dos débitos deverá ser feito pelo contribuinte até o dia 17 de dezembro deste ano.
O crédito ajuizado poderá ser pago à vista em parcela única, até 17 de dezembro, com desconto de 100% dos juros e multas de mora, com exclusão das custas iniciais.
Além do tributo devido, o contribuinte terá que pagar à vista os honorários advocatícios em guia própria, as custas finais processuais devidas ao Tribunal de Justiça, em valor único de R$ 30 por processo ou R$ 60 para aqueles casos que o valor ultrapassar a R$ 1.000 e houver mais que três processos.
Estimativa da prefeitura aponta que o programa vai atingir pelo menos 3.000 das 6.500 ações em tramitação na vara de execuções fiscais.
