No caso da Expoverde, a recomendação do MPF tem em seu bojo diversas considerações, citando, por exemplo uma comunicação feita pela Promotoria de Justiça que o Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, com apoio do Ministério do Turismo, realizaria a 37ª. EXPOVERDE, entre os dias 15 e 19 de junho de 2011, “ocasião em que cobrará ingresso dos populares que desejarem participar do evento”, houve o apontamento que a situação seria similar à verificada pelo Ministério Público Federal quando da realização da Expogrande 2010, momento em que as informações prestadas, à época, pelo Ministério do Turismo dentre outras questões, salientaram que foram realizadas fiscalizações, no local, e, em ambas ocasiões restou recomendado à Acrissul (então organizadora do evento) que se abstivesse de cobrar valores a título de entrada nos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo, ou, sendo inafastável a cobrança, que justifique sua necessidade e demonstre que o valor arrecadado foi revertido para ações diretamente relacionadas com o próprio evento, conforme orientação do Tribunal de Contas da União” e, de igual modo, “que se abstenha de cobrar ingressos nos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo. Em caso de impossibilidade de atendimento a esta recomendação que os valores arrecadados sejam revertidos, integralmente, para ações relacionadas ao evento”.
Mais adiante, o documento mostra que expressamente, “fica vedada a cobrança de ingressos nos eventos apoiados pelo Mtur (Ministério do Turismo)” (artigo 2º., § 4º., da Portaria 88, de 10 de dezembro de 2010, do Ministério do Turismo) em defesa do patrimônio público e social, da legalidade, ... do respeito ao direito humano à cultura, e a bem da sociedade sul-mato-grossense.
Após várias considerações, a recomendação diz o seguinte:
À Secretaria Executiva do Ministério do Turismo - Mtur, por seu Secretário Executivo (ou por quem o representar ou substituir) que adote, com a urgência que o caso requer, todas as providências necessárias para:
I – Assegurar que não sejam liberados quaisquer recursos federais para a realização da 37ª. Expoverde, em Rio Verde de Mato Grosso-MS, caso a municipalidade proceda à cobrança de ingressos;
II – Proceder à necessária fiscalização, no local, de modo a que as diretrizes do Ministério do Turismo, e de todas as normas de regência, não sejam descumpridas pelas entidades organizadoras do evento em questão; A ausência de observância das medidas enunciadas impulsionará o Ministério Público Federal a adotar, quando cabível, as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social de que tratam esta RECOMENDAÇÃO.
Em igual sentido, a presente RECOMENDAÇÃO tem o caráter de cientificar autoridades e servidores públicos da necessidade de serem adotadas medidas específicas de proteção ao patrimônio público e social sobretudo para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal.
O recomendado não exclui a irrestrita necessidade de plena observância de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor.
Expoagro
Tal decisão, tomada em relação às verbas que seriam liberadas pelo Ministério do Turismo leva a crer que por visível semelhança, ela seja aplicada em todos os eventos desta natureza em todo o Mato Grosso do Sul, incluindo a cidade de Dourados, onde ao realiza a Expoagro, utilizando-se de diversos recursos públicos dos âmbitos municipal, estadual e federal, conforme amplamente divulgado no período do evento.
Caso o Ministério Público Federal em Dourados seja acionado, a Expoagro também teria ser realizada de portões abertos, já que ao receber verbas públicas a instituição responsável teria, como uma das obrigações, franquear a entrada ao público que queira participar.
