Na última semana, o juiz auxiliar da presidência do TJMS, Marcelo Rasslan, esteve em Dourados para reunir-se com a prefeita interina, com os secretários municipais, vereadores e procuradores municipais. A pauta do encontro foi a assinatura de um convênio que possibilita ao cidadão quitar dívidas que resultaram no ajuizamento de processo na Vara de Execução Fiscal Municipal daquela cidade.
Gestor de metas no Judiciário de MS, Rasslan ressaltou que foi muito bem recebido quando propôs a parceria, com o cumprimento da Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu a redução de pelo menos 10% do acervo de processos em fase de cumprimento de sentença ou de execução e também a diminuição de 20% do acervo de execuções fiscais.
“Eles entenderam a necessidade de atender às determinações do CNJ e perceberam que isto pode representar um benefício para a administração pública e para os contribuintes douradenses. A oportunidade de quitar as pendências abrange as partes dos mais de 5.500 processos de execução fiscal municipal e os que foram ajuizados ainda este ano pelo mesmo motivo”, explicou ele.
O juiz ressaltou também que a medida não trata apenas de mera liberalidade da prefeitura e desencoraja os que tencionam utilizar esse facilitador para tornar-se inadimplente. “Na verdade, reconhece-se a realidade do não pagamento de tributos e a dificuldade de recebê-los – até porque isso exigiria o desapossamento dos bens do devedor, dificultando ainda mais a sua situação, porque teríamos uma nova legião de sem tetos e sem terras dentro da cidade. Assim, irmanados os poderes, podem reaver, pelo menos em parte, o valor devido pelos contribuintes e dar igualdade a todos a partir desta medida”, completou.
Sidrolândia – Além de Dourados, Rasslan esteve em Sidrolândia com o mesmo objetivo: instituir um Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados – Meta 3, possibilitando aos contribuintes inadimplentes do município que tenham débitos ajuizados, diversos descontos para quitar as dívidas e encerrar o processo de execução fiscal.
Os convênios podem ser assinados na próxima semana e entrar em vigor imediatamente. Para as Câmaras de Vereadores já foram encaminhados projetos de lei. “Aguardamos apenas a aprovação da proposta pelos vereadores para criação de uma lei municipal que permita a implantação da medida”, acrescentou o juiz.
A implantação do Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados – Meta 3 será a última oportunidade de o contribuinte ficar com a situação regularizada. Na prática, serão aproximadamente 50 dias em que os débitos podem ser quitados de forma facilitada.
“As próximas comarcas a receber a proposta serão Corumbá e Três Lagoas, contudo, as prefeituras que tiverem interesse em firmar convênio podem contactar o Tribunal de Justiça. Importante ressaltar que a pretensão do CNJ em 2011 é que as pessoas com débitos fiscais, além de responder a processo na Vara de Execução Fiscal Municipal, sejam alcançadas pelos cartórios de protesto – o que significa a inclusão de seus nomes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa”, concluiu o juiz.
