A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado determinou hoje (18) que todos os presos de outros Estados da União que cumprem penas em Dourados, no Estabelecimento Penal Semiaberto, em regime aberto, semiaberto ou de livramento, sejam devolvidos aos locais de origem, “independente de qualquer autorização, para onde também os autos deverão ser remetidos” e que o local seja interditado para o recebimento de novos presos.
A decisão foi adotada a partir de Ação Civil Pública com o pedido de liminar para a interdição do local interposta pelo promotor de Justiça da 8ª Promotoria da Comarca de Dourados, Juliano Albuquerque, com base nas denúncias de más condições e superlotação do local que já estavam sendo apuradas pelo MPE desde 2008.
Já os presos que cumprem penas pelo regime aberto e semiaberto e que residem no município de Dourados deverão apresentar-se diariamente, no horário compreendido das 6 às 18 horas, para assinar o livro de controle de frequência e fornecer o endereço residencial e de trabalho e ainda permanecer recolhidos, em prisão domiciliar, no horário compreendido das 19 horas até às 6 horas do dia seguinte, além de submeterem-se às demais exigências previstas em lei, como manter ocupação lícita, não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, não fazer uso de substâncias entorpecentes, não andar armado, nem ingerir bebidas alcoólicas, nem frequentar bares, prostíbulos ou repartições de reputação duvidosa.
O descumprimento de qualquer uma dessas condições vai implicar em regressão do regime prisional e pode levar à transferência do preso que desobedecer para a penitenciária de segurança máxima Harry Amorim Costa.
Nos casos de prisão civil, os detentos deverão ser encaminhados para a Cadeia Pública localizada nas dependências da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Dourados, onde permanecerão em cela isolada dos demais internos. “A partir desta data fica o recebimento de presos nesta situação na unidade interditada”, diz o despacho da Corregedoria-Geral.
