O vereador Maurício Lemes (PSB) encaminhou indicação ao prefeito Alan Guedes (PP), com cópias ao secretário municipal de Governo, Henrique Sartori e ao procurador do município, Paulo César, solicitando a alteração na Lei 3.180, de 3 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a posse responsável do bem estar animal, controle de natalidade e a proteção dessa população no Município.
Na prática, ele sugere ao Executivo a adequação na referida lei, aumentando os valores das multas atualmente aplicadas em casos de maus-tratos de animais no munícipio, como forma, inclusive, de inibir a reincidência do autor da infração.
Para o vereador Mauricio, o valor da multa aplicada atualmente, que pode variar entre R$ 13,96 à R$ 419,10 é considerado baixo e, assim, muitas vezes o autor dos maus-tratos se vê impune, sentindo-se ‘credenciado’ a voltar a praticar o ato. “Hoje uma pessoa que tem um animal de estimação recolhido por maus-tratos, tem três dias para pagar a multa e levar seu animal de volta para casa e consequentemente podendo até cometer o mesmo crime”, considera Mauricio.
O pedido tem como justificativa a Lei Federal 1.095/2019, conhecida como “Lei Sanção”, que aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. (Da assessoria)
