O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) decidiu instaurar Procedimento Preparatório, por meio da 17ª. Promotoria de Justiça de Dourados, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na concessão e fiscalização de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos comerciais no Município de Dourados. A medida visa assegurar a acessibilidade e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a esses locais.
De acordo com publicação na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do MP, o Procedimento Preparatório passa a receber o mesmo tratamento de Inquérito Civil, e vai exigir das autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias, para o encaminhamento de soluções, em procedimento que envolve diretamente a PGM (Procuradoria Geral do Município) de Dourados.
Entre as justificativas para fundamentar a decisão, o Promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, considera a concepção e implantação dos projetos arquitetônicos que atendam ao princípio do desenho universal , assegurando a todos indistintamente a circulação livre de barreiras; a necessidade de serem eliminadas as barreiras de ordem arquitetônica e urbanística que dificultam ou mesmo impedem o deslocamento da pessoa com deficiência pelo Município, conforme a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
