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Segunda, 27 Julho 2020 13:48

Alan Guedes promulga lei que regulamenta bairros de acesso controlado Destaque

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Alan Guedes promulga lei de autoria do líder da prefeita na Câmara, vereador Mauricio Lemes Alan Guedes promulga lei de autoria do líder da prefeita na Câmara, vereador Mauricio Lemes Assessoria

O presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (Progressistas), promulgou, na manhã desta segunda-feira (27), a Lei 4.515, de 27 de julho de 2020, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que estabelece normas para implantação e regularização de loteamento de acesso controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, além de concessão do direito real de uso.

A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores no mês de junho e encaminhada para sanção da administração municipal, contudo, ao decorrer o prazo, não houve sanção e nem veto do Executivo. “Entendemos a importância desta lei e estamos exercendo a prerrogativa que temos de promulgá-la”, afirmou Alan Guedes.

Na prática, a lei tem como propósito a identificação, ou seja, o visitante, ao se apresentar na portaria do bairro, não poderá ter nenhum constrangimento no acesso. No caso de impedimento, o cidadão não residente poderá acionar a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), e a Guarda Municipal, para providências. O loteamento já existente que pretenda implantar o acesso controlado deverá firmar requerimento pela Associação dos Moradores e Proprietários com a concordância expressa de, no mínimo, 60% dos proprietários de lotes.

Com relação à instalação de cancelas, a lei prevê essa possibilidade, caso a Associação de Moradores e os proprietários julguem necessário, desde que não dificulte a trafegabilidade a outros bairros ou loteamentos adjacentes. O projeto e instalação de cancelas ficarão sob a responsabilidade da Associação, não onerando o Município.

Conforme o autor da lei, vereador Mauricio Lemes, a medida visa oferecer aos moradores maior segurança e os bairros devem se enquadrar nas especificações previstas, Mauricio diz que a lei não é restritiva, pois não veda a entrada de pedestres ou condutores de veículos não residentes no bairro. “Fico satisfeito e feliz em ter a lei aprovada e agora passará a valer no âmbito municipal, pois essa é uma realidade, estamos nos adequando à uma normativa federal”, enfatizou.

Além de Alan Guedes e Mauricio Lemes, o ato de promulgação contou com a presença do vereador Sergio Nogueira (PSDB) e de representantes de Associação dos Moradores e Proprietários. (Com assessoria)

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