A Câmara de Dourados e o Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município) vão realizar, quinta-feira (16), às 18 horas, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio estabelecido pela Lei Complementar 108, de 27 de dezembro de 2006.
Com transmissão pelo site institucional e canal do YouTube da Câmara, além da página do Previd no Facebook, a discussão será em torno das implicações do projeto de lei para a sociedade. “Dada a importância da matéria, ao receber o projeto na Casa, oficiei o Instituto para que se posicionasse formalmente acerca do processo e, junto com a Mesa Diretora, definimos a realização da audiência pública para debater o assunto”, menciona o presidente do Poder Legislativo, vereador Alan Guedes (Progressistas).
A Prefeitura de Dourados justifica a suspensão como sendo uma “necessidade de implementação de ações e políticas para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município; considerando as disposições normativas do Programa Federativo, por intermédio do artigo 9, parágrafo 2º da Lei Complementar 173/2020”. Contudo, o presidente do Previd, Theodoro Huber Silva, entende que a decisão “conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário assegurado constitucionalmente aos regimes próprios de previdência social”.
Os valores que o Previd deixará de arrecadar, até o mês de dezembro, com essa suspensão, equivalem aproximadamente ao montante de R$ 53 milhões, que corresponde ao pagamento de até um ano dos benefícios de aposentadoria e pensões, conforme ofício encaminhado à Casa de Leis.
Theodoro mostrou ao presidente da Câmara que, “com as suspensões dos pagamentos patronais e de aporte, o Previd já terá a necessidade de retirar valores financeiros que estão depositados em fundos de investimento, pois a receita a ser obtida terá redução superior a 50% em média, haja vista a estimativa da arrecadação mensal de um pouco mais de R$ 9 milhões que terá o valor reduzido para mais de R$ 3 milhões”.
“Precisamos discutir esse projeto, pois faltam informações acerca do assunto e é necessário avaliar os impactos para o regime próprio de previdência social de Dourados. Estamos exercendo nosso papel de intermediar o diálogo entre a Administração Municipal e o Previd”, enfatizou Alan Guedes. (Com assessoria)
