A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (2), veto integral ao Projeto de Lei 181/2019, que dispõe proibição de multa em perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamentos comerciais. O projeto, de autoria do vereador Olavo Sul (Patriota), regularizaria as situações de perda ou extravio do cartão de ticket de estacionamentos comerciais, proibindo a cobrança de multa ou penalidade, ressaltando a responsabilidade da empresa quanto ao controle de entradas e saídas.
Ainda foi aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei 001/2020, do Poder Executivo, que prevê a ampliação do rol de membros do CMPDA (o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais) e outro, do vereador Alan Guedes (DEM), o Projeto de Lei 003/2020, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Ginasloucos, com sede em Dourados, aprovado por unanimidade.
Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 366/2019, de Madson Valente (DEM), que denomina a Unidade Básica de Saúde do distrito de Vila Vargas como “Antônia Marques”. Do vereador Bebeto (PL) foram aprovados os projetos de lei 379 e 387/2019, que denominam como “Travessão Orlando Francisco Pinto” o trajeto conhecido como Travessão da 4ª Linha e “Travessão Guido Canazza” o Travessão da 3ª Linha, respectivamente, localizados no distrito de Vila Vargas.
O Projeto de Lei 02/2020, do vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário de Eventos de Dourados o Dia Municipal do Ciclista, comemorado anualmente no dia 19 de agosto, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Dos vereadores Idenor Machado (PSDB) e Jânio Miguel (PL), foi aprovado do Projeto de Lei 004/2020, que declara de utilidade pública municipal a Associação Okinawa de Dourados.
O Projeto de Lei 005/2020, de Cirilo Ramão (MDB), que revoga a Lei 4431/2020, que denominava como “João Marques Luis (João Passarinho)” a via marginal P5, localizada no fundo dos bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras, também foi aprovado e, em única discussão e votação, foram conferidos diploma de Jubileu de Pérola a Escola Municipal Armando Campos Belo, pelos 30 anos de criação, e de Honra ao Mérito a Aurélio Rolim Rocha, pelos relevantes serviços prestados pela sociedade. As homenagens são de autoria dos vereadores Braz Melo (PSC) e Junior Rodrigues (PL), respectivamente.
