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Segunda, 23 Setembro 2019 07:13

STJ reconhece direito de Município questionar cobrança de R$ 400 milhões Destaque

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STJ manda devolver autos de cobrança em dívida que passou de R$ 2 milhões para R$ 400 milhões STJ manda devolver autos de cobrança em dívida que passou de R$ 2 milhões para R$ 400 milhões Douranews

O ministro Francisco Falcão, relator no STJ (Superior Tribunal de Justiça) do Agravo em Recurso Especial 1.045.179, interposto pelo Município de Dourados contra a Massa Falida do Banco Pontual e a empresa Cobracon (Cobrança, Consultoria e Assessoria Jurídica), referente dívida contraída em agosto de 1995, na gestão do então prefeito Humberto Teixeira, concedeu na semana passada o direito de a dívida, resultante de financiamento da ordem de R$ 2 milhões, atualmente calculada em mais de R$ 400 milhões, seja rediscutida em primeira instância.

O prefeito da época contraiu a dívida, que deveria ter sido paga integralmente no prazo de cinco meses, e, embora tenha demonstrado, em janeiro de 1996, que já haviam sido emitidos empenhos para pagamento no valor de R$ 1.578.452,16, até dezembro do mesmo ano comprovou o comprometimento de R$ 580.733,20, perfazendo a quantia de R$ 2.159.185,36.

A Prefeitura de Dourados questiona como se chegou aos atuais mais de R$ 400 milhões, 20 anos depois, considerando que os juros estipulados no segundo instrumento eram de 4% ao mês, já capitalizados, num cálculo rápido realizado através do site do Bacen (Banco Central), que não poderia ultrapassar R$ 62.4 milhões, depois que o valor original fora reajustado, em março de 2016, para R$ 2,5 milhões.

A evolução da dívida, de acordo com a calculadora disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, e de pouco mais de 10% do valor dos precatórios, “atentando contra a moralidade e legalidade”, conforme descreve o ministro do STJ, tornou impositivo o prosseguimento da demanda encampada pela PGM (Procuradoria Geral do Município) de Dourados, tanto que entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indica que “as taxas incidentes nos instrumentos firmados são legais, com fortes indícios de que sua atualização não respeitou os termos do contratado, revelando-se absurdamente desproporcional, o que leva ao reconhecimento do alegado prejuízo que o pagamento dos precatórios causará ao erário e à coletividade”.

“Há que se fazer prevalecer a supremacia do interesse público, relativizando, assim, aquele instituto em razão do direito privado nela tutelado. E, caso se constate que o segundo contrato não possui vínculo com o primeiro, há que se investigar se houve a efetiva disponibilização dos recursos nas contas do Município”, diz o despacho.

Por fim, o ministro Falcão sustenta que “ainda que a sociedade recorrente aponte que a prescrição pode ser decretada até mesmo de ofício, o fato é que os autos retornarão à primeira instância, que poderá deliberar sobre todos os temas, com nova instrução do feito, o que também possibilitará a interposição dos competentes recursos e debate necessário acerca do tema”.

  • kikao professor

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